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Trabalhador tem até o próximo dia 3 para aproveitar regra 85/95.

O maior avanço nas regras de concessão de aposentadorias dos últimos anos está garantido por lei até o dia 3 de novembro. A partir desta data, caso a presidente Dilma Rousseff não sancione o projeto aprovado no Congresso, a regra 85/95–em vigor por meio de medida provisória– vai perder a validade.

Em 18 de junho, após vetar um modelo parecido que tinha passado pela Câmara e pelo Senado, o governo criou a regra 85/95 com previsão de ajustes até chegar a 90/100 ao longo dos anos. A nova versão passou pela Câmara e pelo Senado com algumas adaptações (veja no quadro ao lado). Porém, ainda precisa do aval da Presidência da República para efetivamente se transformar em lei.

Ontem, o texto aprovado pelos parlamentares chegou à Casa Civil. A partir de agora, começam as análises e os estudos que vão orientar a decisão da petista.

A resposta precisa sair em até 15 dias úteis. Se Dilma vetar, a 85/95 cai e volta a valer o fator previdenciário até que a decisão seja apreciada novamente pelo Congresso. Porém, todos os benefícios concedidos no período em que a medida provisória esteve em vigor não terão o valor rebaixado.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a expectativa é de que a presidente sancione parcialmente o texto.

Durante as negociações com deputados e senadores, a base governista fez um acordo com a oposição em relação às novas regras. “Foi combinado manter a fórmula 85/95 com uma progressividade mais branda e a garantia da contagem fracionada de idade, que pode encurtar em até 11 meses o tempo necessário para se aposentar sem perdas”, afirmou o deputado
Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da emenda que criou a regra.

Vetos

A desaposentação, também chamada de troca da aposentadoria, foi apresentada como uma emenda à MP, mas está fora do acordo e deve ser vetada por Dilma. O governo estima que a proposta representa uma despesa de R$ 70 bilhões em 20 anos. Atualmente, cerca de 3,2 milhões de aposentados ainda trabalham.

Segundo a norma aprovada no Legislativo, os segurados teriam direito a um novo cálculo do benefício, incluindo as contribuições extras, após cinco anos de trabalho depois da aposentadoria. Atualmente, as contribuições previdenciárias dos beneficiários que trabalham não são usadas para aumentar o valor do benefício. Dilma também deve vetar a emenda que garante o direito ao auxílio-doença para os aposentados que seguem na ativa. A regra atual do INSS proíbe o pagamento simultâneo da aposentadoria e do auxílio-doença.

Segurados assinaram termo por regra melhor

No período de vigência da medida provisória 676, os trabalhadores que tiveram o pedido de aposentadoria analisado pelo INSS tiveram de assinar uma declaração solicitando a aplicação da regra mais vantajosa. Esse documento, escrito de próprio punho, foi necessário porque a lei determina que sejam aplicadas as normas em vigor na data do pedido, ou seja, quando o segurado ligou para a central de atendimento 135.

Se o agendamento foi feito antes de a MP entrar em vigor, o trabalhador não teria direito à nova metodologia de cálculo. Por isso, o instituto criou o documento. Assim, ele pôde se aposentar pela 85/95.

A regra, sem a incidência do fator previdenciário, é mais vantajosa para a maioria dos trabalhadores. Atualmente, a idade média de quem se aposenta é 54 anos e a perda com o fator é de 40%. Pela regra nova, a soma é 89 e para ter direito ao benefício integral seriam necessários mais três anos de contribuição. A soma, então, será 95. Pela regra do fator, com mais três anos de contribuição as perdas caem de 40% para 30% do valor integral do benefício.

Fonte: Diário de São Paulo, por Juca Guimarães, 14.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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