201510.15
0
0

Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV.

Na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz João Lúcio da Silva afastou a dispensa por justa causa aplicada ao empregado de uma empresa de telecomunicações, acusado de utilizar o seu login pessoal para beneficiar um vizinho concedendo a ele descontos em assinatura de plano com a ré. É que, para o julgador, a falta grave do trabalhador não ficou claramente comprovada.

Segundo o magistrado, a dispensa por justa causa é a penalidade mais severa que pode ser aplicada ao trabalhador, trazendo graves consequências em sua vida profissional e social, assim como restrições econômicas no acerto rescisório. Desse modo, a falta grave do empregado deve ser apurada com extrema cautela, exigindo prova farta a ser produzida pela empregadora, já que na seara trabalhista vigora o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST). Mas, no caso, o juiz observou que não houve prova de que o reclamante teria utilizado o sistema da empresa para beneficiar terceiros, realizando descontos em assinaturas.

Uma testemunha chegou a dizer que soube, através de uma colega, que o reclamante praticou uma “reversão” fraudulenta, porque não houve ligação do cliente que a justificasse. Conforme verificou o juiz, o procedimento técnico denominado ‘reversão’ consiste em o atendente persuadir o cliente a não cancelar o contrato com a operadora de telefonia móvel, no caso, a Sky, concedendo-lhe desconto no contrato.

Entretanto, pelas declarações de outra testemunha, o julgador constatou que a “reversão” era uma prática da empresa e, inclusive, contava com a participação da supervisora. Ele observou que, por meio de uma conduta denominada “check point”, a supervisora apresentava ao atendente os códigos de clientes para que ele realizasse a “reversão” ou descontos. Algumas vezes, esses códigos eram confrontados com os atendimentos realizados e poderia ocorrer de alguns clientes, indicados pela supervisora, não figurarem nesses atendimentos. Além disso, a testemunha informou que toda reversão era computada para fins de recebimento de comissão para o atendente e para o supervisor (se a equipe batesse a meta, o supervisor recebia a comissão).

Na visão do julgador, “a prática do “check point”, inviabiliza, de forma irremediável, a comprovação da justa causa pela ré”. Isso porque, em virtude desse procedimento, os atendentes realizavam a “reversão” com a anuência da supervisora e a partir dos códigos indicados por ela. Assim, não havia como identificar a “reversão” supostamente praticada pelo reclamante para beneficiar um vizinho, em meio a outras tantas autorizadas pela própria supervisora, concluiu o magistrado.

Por essas razões, o juiz afastou a dispensa motivada do empregado e reconheceu que ele foi injustamente dispensado, tendo direito às parcelas trabalhistas decorrentes. A empregadora recorreu da sentença, mas o recurso não foi conhecido pela 9ª Turma do TRT-MG, devido a vício de representação processual.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *