201510.15
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Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado.

Ex-empregado de uma federação, um advogado conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de horas extras após a quarta diária e 20ª semanal. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, ao decidir manter a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das horas extras com base na aplicação da Lei 8.904/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Após refutar a aplicação das normas coletivas invocadas pela ré, por considerar que o reclamante integra categoria profissional diferenciada, o desembargador José Marlon de Freitas aplicou o artigo 20 da Lei 8.904/94. O dispositivo prevê que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

O relator não acatou a tese da reclamada de que as partes teriam optado pelo regime de dedicação exclusiva desde a contratação, apontando que o contrato de trabalho nada trouxe nesse sentido. O simples fato de o contrato estabelecer que a jornada mensal seria de 220 horas não foi considerado suficiente para tanto. De acordo com o julgador, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia prevê que o regime de dedicação exclusiva deve ser expressamente previsto no contrato individual de trabalho, o que não foi observado.

Por outro lado, a prova confirmou que o reclamante também advogava para terceiros. Na visão do julgador, como ele não era proibido expressamente de realizar essa atividade, pouco importa que isso tenha ocorrido fora do expediente do trabalho e alheio ao conhecimento e consentimento da ré. Para o desembargador, os depoimentos bastaram para provar que não havia impedimento ao patrocínio de causas particulares. “Inexistem no presente caso os pressupostos que autorizam o elastecimento da jornada legal do advogado”, destacou, decidindo confirmar a decisão de 1º Grau que deferiu as horas trabalhadas após a 4ª diária, como extras.

A prova também revelou que durante um período, entre outubro em dezembro, a jornada de trabalho foi majorada em uma hora. Para tanto, o intervalo intrajornada foi reduzido de duas para uma hora. O objetivo foi compensar o período de folga entre 26 e 30 de dezembro de cada ano. O magistrado constatou que, em 2012 e 2013, essa estipulação ocorreu de forma expressa e escrita e, posteriormente, em 2012 e 2013, de modo tácito.

No entanto, a compensação foi considerada irregular na decisão, visto que o advogado reclamante extrapolava habitualmente a jornada de trabalho legalmente prevista para a sua categoria. Ao caso, o desembargador aplicou a Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.

Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso para afastar a validade do regime de compensação e determinar o pagamento, como extras e com adicional de 100%, de uma hora por dia trabalhado durante o período em que vigorou essa sistemática.

( 0001003-69.2014.5.03.0105 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 15.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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