201510.09
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Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais.

A Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) foi condenada a pagar indenização de R$ 64 mil por danos morais a uma professora de ensino superior, porque, após demiti-la num processo de dispensa coletiva, publicou em jornais locais notícia sobre o assunto, indicando os motivos da demissão de 49 funcionários. Entre os diversos critérios para a rescisão…

201510.09
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Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento.

Em tempos de crise, muitas empresas fecham as portas ou reduzem suas atividades. E assim aconteceu com uma concessionária de veículos, que fechou suas lojas nas cidades de Conselheiro Lafaiete e Barbacena. Em razão disso, uma empregada, que havia sido eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ajuizou reclamação contra a empresa,…

201510.09
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Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado.

O reclamante trabalhava carregando e descarregando caminhões para o supermercado reclamado numa frequência semanal de uma a duas vezes por semana, com duração de 11 horas e 30 minutos por semana. Em média, gastava sete horas em serviços diretos contratados pelo réu e outras quatro horas dentro das dependências do supermercado, realizando serviços para terceiros,…

201510.07
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Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança no estado de fato.

“Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços se não há qualquer modificação nos estados de fato.” Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília declarou a nulidade dos serviços prestados como pessoa jurídica por um trabalhador…

201510.07
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Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade.

O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis. Assim decidiu o juiz Marcos César Leão, na titularidade da 2ª Vara do…

201510.07
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Pernoitar na boleia do caminhão não gera danos morais se não há condições degradantes para o motorista.

A Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa de transporte que foi absolvida da obrigação de indenizar um motorista que pernoitava na cabine do caminhão quando viajava a trabalho. Contrariamente ao decidido em Primeiro Grau, o relator do recurso, desembargador Heriberto de Castro, não entendeu caracterizado o…

201510.07
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Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho.

Trabalhador propôs uma ação sobre determinado contrato de trabalho. Nela, fez um acordo judicial. O acordo foi homologado, dando ao processo quitação total e irrestrita. Mais tarde, o mesmo autor ingressou com nova ação, sobre o mesmo contrato, em que pedia outros títulos: alegava a nulidade da demissão, pedia a reintegração ao emprego e indenização…

201510.06
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Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho.

A reclamante era vendedora numa indústria e comércio de alimentos. Trabalhava percorrendo a rota estabelecida pela empregadora, anotando pedidos de clientes e captando clientes novos. Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combustível. Alegando que essa ajuda-combustível era verdadeiro salário in natura, ela pediu que…