29
março
2018
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TST suspende repasse de contribuição.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, suspendeu liminar que obrigava as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil a recolher a contribuição sindical de empregados – que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

A decisão foi dada em um recurso chamado “correição parcial”. O mecanismo é usado para pedir a correção de erros ao corregedor-geral. Na ausência dele, o pedido foi analisado pelo presidente do tribunal superior.

As empresas alegaram que teriam prejuízos com a liminar concedida pela desembargadora Ivete Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A decisão beneficiava o Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Settaport). Os valores – equivalentes a um dia de trabalho de cada empregado – deveriam ser recolhidos sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil por empresa.

De acordo com o pedido, a liminar teria efeitos “seríssimos”, como recolher os valores independentemente da autorização dos trabalhadores, desrespeitando o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a autorização prévia. As empresas ainda argumentaram que eventual restituição seria “extremamente difícil, praticamente impossível”, por causa da grande quantidade de trabalhadores vinculados às empresas e da diversidade de valores.

As alegações foram aceitas pelo presidente do TST. Na decisão liminar (processo nº 1000136-28. 2018. 5.00.0000), o ministro afirma que o cumprimento imediato da determinação do TRT cria uma “lesão de difícil reparação” por impor gasto sem que tenha sido fixada qualquer garantia caso, no fim do processo, decida-se contra a recolhimento da contribuição.

O advogado que representa as empresas, Gustavo Granadeiro Guimarães, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, destaca que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi um dos pontos mais polêmicos da reforma e ainda deve demorar para ser resolvido no Judiciário. Há pelo menos oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou.

O Settaport pretende recorrer da decisão. “O sindicato não consegue prestar serviços adequadamente sem esses valores”, afirma o advogado da entidade, Douglas Martins, acrescentando que a entidade pode “quebrar”. De acordo com ele, a categoria aprovou, por meio de assembleia, o pagamento da contribuição sindical. Porém, a validade do ato não é reconhecida pelas empresas.

Vários sindicatos recorreram à Justiça e obtiveram liminares em primeira e segunda instâncias para o recolhimento da contribuição, segundo o professor Ricardo Calcini. Essa, acrescenta, é a primeira decisão do TST sobre o assunto. “Abre um precedente para que outras empresas que não conseguiram suspender liminares nos tribunais possam acionar a corregedoria”, afirma.

A jurisprudência atual está dividida, segundo o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados. De acordo com ele, a decisão do TST quebra uma sequência de liminares que permitiam a cobrança.

O escritório atua na defesa de empresas em quatro ações civis públicas. Em duas, liminares foram concedidas aos sindicatos. Recentemente, porém, uma delas foi cassada. O TRT de Pernambuco aceitou pedido das Lojas Riachuelo para suspender decisão que favorecia o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaboatão dos Guararapes.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 29.03.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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