07
março
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,

Contribuição para negociação coletiva.

A reforma trabalhista suprimiu a contribuição sindical obrigatória. Mas qual o impacto jurídico dessa providência na fonte de custeio dos sindicatos? As respostas, em geral, têm se baseado mais na alteração isolada de dispositivos legais do que no ordenamento jurídico como sistema.

A Constituição Federal prevê uma contribuição do sistema confederativo sem prejuízo da contribuição prevista em lei. Essa não é necessariamente a contribuição sindical obrigatória, que foi recentemente suprimida pela reforma. Neste aspecto, não se vislumbra inconstitucionalidade no fim da contribuição.

Contudo, não se pode ignorar que uma contribuição prevista em lei consta expressamente no texto constitucional. O contra-argumento seria: se não há lei, não há contribuição. Neste ponto, é importante regressar a 2008, quando foi aprovada a Lei das Centrais Sindicais. Na lei, há previsão de que a contribuição sindical obrigatória prevista na Consolidação das Leis do Trabalho vigorará até que lei venha disciplinar a contribuição negocial vinculada à efetiva negociação coletiva e aprovada pela assembleia geral da categoria.

Trata-se de norma com eficácia contida a partir do momento em que não mais vigora a contribuição sindical obrigatória. Isso quer dizer que a previsão contém elementos para a operacionalidade da nova contribuição enquanto o legislador não regulamenta os seus detalhes.

Definitivamente, não se trata de um esforço interpretativo para salvar a fonte de custeio dos sindicatos. Visto pela ótica do ordenamento jurídico como um todo, referido posicionamento é não apenas possível como necessário ao funcionamento adequado de um sistema de negociação coletiva.

A reforma trabalhista optou por ampliar a negociação coletiva e a força normativa dos instrumentos coletivos. A alteração foi de tal envergadura que pode dar margem a questionamentos constitucionais em algumas partes.

De qualquer forma, alguma ampliação há de ser admitida, e ela só produzirá os resultados pretendidos se preservado o âmbito subjetivo das convenções e acordos coletivos de trabalho. Não faz sentido aumentar a importância desses instrumentos coletivos se os trabalhadores atingidos serão apenas os filiados ao sindicato. A negação da fonte de custeio dos sindicatos levaria justamente a essa insensata consequência jurídica, que se somaria a problemas de outra ordem, como o enfraquecimento dos sindicatos e o déficit de representatividade, inviabilizando de uma vez por todas as condições para uma negociação real e efetiva.

Os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado e, numa sociedade democrática, não podem atuar em nome de não filiados sem contraprestação pelo serviço prestado. O vínculo jurídico entre os empregados não filiados e o sindicato há de existir, sem o que os trabalhadores não poderiam ser alcançados pelos instrumentos coletivos negociados. A contribuição negocial é a modalidade de vínculo jurídico atualmente previsto.

Uma última palavra refere-se à posição do Supremo Tribunal Federal. Apenas a contribuição sindical obrigatória detinha caráter tributário. Outras contribuições deveriam ter natureza voluntária. A situação atual é distinta. A contribuição sindical obrigatória foi eliminada, e a negocial está vinculada à negociação coletiva e à assembleia geral dos trabalhadores. Portanto, não há qualquer óbice à imediata implantação da contribuição negocial, obviamente com toda a responsabilidade que isso impõe. O uso desvirtuado a mataria no seu nascedouro. O fato é que, sem a contribuição negocial, vivenciaremos o desprestígio e a inexpressividade da negociação coletiva, além de intermináveis disputas e litígios judiciais.

(*) Ricardo Pereira é subprocurador-geral do trabalho e professor universitário.

Fonte: O Globo, por Ricardo Pereira (*), 07.03.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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