07
fevereiro
2018
Clipping, Destaque, Notícias,

TST adia revisão de súmulas e orientações a partir de reforma.

Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista. A Corte suspendeu ontem a sessão que decidiria sobre a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisaria 34 súmulas e orientações do tribunal.

Em contrapartida, foi decido que uma comissão com nove integrantes elaborará uma instrução normativa sobre o assunto.

O grupo terá 60 dias para apresentar o texto, que será discutido em sessão do Pleno após um mês, segundo o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado, que deixa o cargo no dia 26, se disse “frustrado” em terminar o mandato sem oferecer essa segurança jurídica à sociedade.

As 34 súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que seriam analisadas ontem reúnem temas como custas processuais, seguro desemprego, horas de deslocamento, férias, diárias intrajornada, prescrição intercorrente e revelia.

As mudanças seriam discutidas a partir de um parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência da Corte. Os ministros decidiram suspender a análise por uma questão de ordem levantada pelo presidente da comissão, ministro Walmir Oliveira da Costa.

O magistrado questionou a constitucionalidade de dispositivo da reforma trabalhista que poderia atrapalhar a aplicação da norma. O artigo 702, I, f da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a estabelecer que para mudar súmulas e enunciados é necessário aprovação de ao menos dois terços dos membros do tribunal. Além disso, é necessário que a matéria tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma. A votação para mudar as súmulas e orientações na sessão de ontem não seguiria esse rito.

Oliveira da Costa afirmou que há outro processo em que esse assunto está sendo examinado e será submetido ao Pleno. Por isso, propôs que a análise da revisão de jurisprudência fosse suspensa para aguardar a manifestação da Corte sobre o artigo 702 da CLT.

O pedido foi aceito e, na sequência, o presidente da Corte propôs a criação da comissão, com duas subdivisões: uma para estudar a aplicação da reforma trabalhista aos contratos de trabalho antigos e outra para os processos em curso.

A análise dos temas, se tivesse ocorrido ontem, não seria fácil e rápida, na opinião de especialistas. O motivo é o fato de a aplicação da reforma trabalhista para contratos e processos anteriores a sua vigência dividir opiniões no TST. O ministro Oliveira da Costa, por exemplo, defende a limitação temporal. Já o ministro Ives Gandra Martins Filho reafirmou sua posição pessoal sobre o tema, de que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos. “Não há direito adquirido à regime jurídico”, disse.

A comissão presidida por Oliveira da Costa concluiu que a nova lei se aplica aos contratos em curso, desde que não afete o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. “É a Constituição que estabelece quando a lei terá vigência. Não somos nós”, afirmou. Para ele, ainda que a Medida Provisória nº 808, de 2017, estabeleça que a lei seria aplicada a todos os contratos de trabalho, o panorama jurídico não poderia ser violado. Mais do que 34 itens, o ministro afirmou que existiriam até 60 que poderiam ser alterados.

A participação de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, além de entidades de classe e órgãos públicos, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) estava prevista para a sessão ontem. Cada grupo teria 30 minutos para defesas orais.

De acordo com o advogado que falaria pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) na sessão, José Eymard Loguercio, algumas entidades manifestaram ao presidente do TST considerar a discussão pelo tribunal precipitada. Para ele, a suspensão foi bem-vinda.

“O que é segurança e o que é insegurança nesse momento? O Congresso ainda tem que analisar outros pontos da MP 808, de 2017”, afirmou Loguercio. Uma decisão com urgência poderia causar mais inseguranças, de acordo com o advogado.

Para o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, o adiamento, no entanto, foi frustrante. “Sei de empresas que aguardavam essa revisão para encaminhar assuntos relacionados aos temas”, afirmou. Apesar disso, considera que a criação da comissão foi positiva, desde que ela tenha agilidade.

O advogado Luis Marcelo Gois, do escritório BMA Advogados considera que o adiamento não chegou a ser uma surpresa, pois havia a expectativa da questão de ordem, ainda assim não deixa de ser frustrante. “A sociedade estava esperando uma luz sobre como o TST enxerga a temporalidade”.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 07.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

fevereiro 2018
S T Q Q S S D
« jan   mar »
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728  

Acompanhe no facebook