06
fevereiro
2018
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Governo diz que reforma trabalhista vale para todos. Mas Justiça quer rever isso.

A reforma trabalhista nem completou três meses em vigor e está no meio de uma queda de braço entre os poderes Executivo e Judiciário. A nova lei passou a valer em novembro de 2017, mesmo mês em que o governo editou uma medida provisória (MP) corrigindo alguns pontos da legislação a pedido dos senadores, que toparam aprovar o projeto que veio da Câmara sem mudanças para uma tramitação rápida. Nessa MP, a equipe do presidente Michel Temer resolveu explicitar que a Lei 13.467/2017 vale para todos os contratos de trabalho em vigor.

Mas parece que isso não foi suficiente. Nesta terça-feira (6), os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão se reunir para discutir alterações em sua jurisprudência por causa das mudanças na CLT. Inclusive se a nova redação da lei deve mesmo ser aplicada a todos os contratos de trabalho, como está explícito no texto da MP em vigor, ou se valeria apenas para os novos contratos. Além disso, como a Justiça do Trabalho tem centenas de súmulas, os ministros vão avaliar ao menos 34 temas que foram modificados pela reforma – como é o caso das horas in itinere – e a aplicabilidade das novas regras para processos que já estão sendo analisados pela Justiça.

Se a reforma trabalhista veio com o objetivo de trazer mais segurança jurídica às relações de trabalho, esses primeiros meses após a sua aprovação são de incerteza. O posto de ministro do Trabalho está vago desde a virada do ano, quando Ronaldo Nogueira (PTB-RS) pediu demissão para retornar à Câmara dos Deputados e se dedicar a sua própria campanha para reeleição.

Desde então, Temer tenta emplacar no ministério a enrolada deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha do mensaleiro Roberto Jefferson, cuja nomeação virou mais um capítulo de um livro arrastado e modorrento, em uma batalha de liminares sem fim.

A sessão
O Pleno do TST se reúne a partir das 14 horas para avaliar o que poderá alterar em sua jurisprudência. “Não há dúvidas de que, a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11/11/2017, muitas súmulas precisam ser revistas”, afirmou o presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, em notícia divulgada pela assessoria de imprensa do órgão.

Essa sessão de revisão de súmulas terá a participação de entidades sindicais (de trabalhadores e patronais), entidades de classe (como associações de advogados e magistrados) e órgãos públicos (como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho). Cada grupo poderá falar por até 30 minutos, totalizando duas horas de debate. A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo.

Uma das entidades que vai participar da sessão é a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que acompanhou todo o processo de debate para a aprovação da nova lei de perto. A entidade defende muitos dos pontos que foram modificados e acredita que a nova legislação pode reduzir a insegurança jurídica e fomentar a oferta de novas vagas de trabalho. Dessa vez, a CNI optou por não se manifestar antes da reunião no TST.

A discussão é quente. Enquanto o setor produtivo quer a aplicação da nova lei, muitas categorias que estão na cadeia de fiscalização das regras declararam, ainda em 2017, que não concordam com as alterações. É o caso de fiscais do Ministério do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que chegou a divulgar 125 pontos com recomendações para a aplicação da nova lei.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, afirma que a entidade considera que as alterações na legislação trabalhista devem ser aplicadas em sua totalidade, lembrando da separação dos poderes. “Acredito que os ministros do TST agirão com a razão, adequando as súmulas do tribunal à nova legislação aprovada pelo Congresso”, diz.

Para ele, isso vai diminuir a insegurança jurídica e, consequentemente, a enxurrada de ações trabalhistas. “É preciso que se crie uma nova cultura, em que se entenda que empregadores e empregados fazem parte de uma mesma engrenagem. É ela que faz a economia se movimentar e crescer, precisando haver responsabilidade de ambas as partes para que se criem relações mais harmoniosas e produtivas, em benefício do Brasil”, analisa.

Já o Ministério do Trabalho afirmou, via assessoria de imprensa que “não comenta trâmites judiciais. Apenas acata as decisões da Justiça, quando demandadas”. A pasta também não fez nenhuma avaliação sobre esses primeiros meses desde a aprovação da reforma trabalhista pois “não fazemos avaliações sem comprovações”.

“No próximo Caged [dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que servem como termômetro do mercado de trabalho e devem ser divulgados na segunda semana de fevereiro] teremos dados concretos sobre a reforma para divulgar”, informou o ministério.

Fonte: Gazeta do Povo, por Fernanda Trisotto, 06.02.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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