29
novembro
2016
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Vínculo ronda venda direta apesar de entendimento do TST.

O Setor de vendas diretas no Brasil, apesar de viver uma efervescência pelos tempos de crise econômica, está preocupado. Alguns tribunais têm entendido que vendedoras que oferecem produtos a partir das revistinhas – de porta em porta, nos balcões do salão de beleza, entre amigos ou colegas de trabalho – teriam vínculo empregatício com as empresas cujos produtos elas distribuem.

A contratação de vendedoras, ou consultoras, é o modelo padrão de negócios adotado pelas companhias. E, embora sejam raras, há ações judiciais que discutem se os revendedores devem ser considerados trabalhadores, tendo direito aos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dados apresentados pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (Abevd) mostram que, no primeiro semestre deste ano, o setor empregava 4,3 milhões de profissionais. Os números foram divulgados na terça-feira (22/11) durante evento realizado em Brasília.

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo, convidado a falar sobre o tema no evento, a tese do reconhecimento do vínculo empregatício no segmento das vendas diretas é produto de uma interpretação enviesada da Justiça do Trabalho.

“Me causa certa perplexidade quando vejo que a Justiça trabalhista está tendo que cuidar de questões relativas ao reconhecimento de vínculo empregatício no ramo de vendas diretas”, afirmou.

O ministro criticou o uso da figura da subordinação integrativa, estrutural ou dinâmica para justificar um vínculo de emprego que, para ele, não existe. Uma interpretação que, segundo Caputo, passou a ser dada por alguns braços da Justiça trabalhista, como o da Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

“Já vi pelo menos umas dez denominações: subordinação integrativa, estrutural, dinâmica, para justificar um fim, que é o desejo de se reconhecer este vínculo de emprego. Quando na verdade não há mesmo. A pretexto de se proteger, criou-se uma desproteção tremenda”, apontou Caputo.

A inexistência de vínculo de emprego também foi defendida pelo diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho (Defit), órgão do Ministério do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado. De acordo com ele, ao passo que a Justiça trabalhista é provocada a analisar se há subordinação ou não, o executivo não reconhece qualquer vínculo empregatício entre as empresas e seus vendedores.

Segurança jurídica

Diretora executiva da Abevd, a advogada Roberta Kuzuru defende que o modelo de negócios da venda direta só é possível por conta da figura dos revendedores. “As maiores empesas [do setor] têm mais de 1 milhão de pessoas. Nenhuma companhia teria capacidade de empregar esse tanto”, disse.

É importante, segundo ela, que a independência destes profissionais continue sendo reconhecida juridicamente. Ela conta que a percepção de que o Brasil possui um cenário jurídico favorável possibilita que mais empresas – nacionais e estrangeiras – adotem o modelo das vendas diretas. A situação, avalia, é um entrave para um aumento maior no volume de negócios e, consequentemente, no número de possibilidades de emprego.

Exemplo de processo envolvendo a relação trabalhista estabelecida com consultores é o 870-48.2015.5.12.0038, analisado em agosto pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O caso envolve uma ex-consultora da Natura, que requer o reconhecimento de vínculo de trabalho com a companhia.

A Corte não chegou a analisar o mérito da ação, mantendo a decisão da Justiça Trabalhista em Santa Catarina (TRT-12) que considerou que não havia subordinação entre a trabalhadora e a empresa.

No acórdão do TST, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi transcreveu trecho da decisão de segunda instância que considera que “a trabalhadora usufruiu livre e plenamente de sua autonomia na gerência do negócio, o que, em verdade, é o grande atrativo da espécie de prestação de serviços para a ré [Natura]”.

Em dezembro de 2015, a 3ª Turma do TST analisou processo similar (17600-93.2013.5.17.0191), envolvendo a Avon Cosméticos. O colegiado manteve decisão do TRT-17 (ES), que considerou que “a Autora [da ação] não só agia com total liberdade, sendo senhora de si mesmo e de sua própria agenda, como também assumia os riscos da sua atividade empreendedora”.

No segundo caso, assim como em muitos outros analisados pelo TST, a decisão do TRT foi mantida após a turma não conhecer do recurso da ex-consultora. Para os magistrados, o julgamento do caso requereria análise de provas, o que é vedado aos tribunais superiores.

Zona fronteiriça

“Sempre houve pedidos de vínculo empregatício nessas áreas em que as características ficam numa zona fronteiriça”, afirma o advogado Ricardo Peake Braga, presidente da Comissão de Direito do Trabalho no Instituto dos Advogados de São Paulo.

A “zona fronteiriça”, explica o advogado, se dá por conta de uma espécie de mosaico: no setor de vendas diretas, há elementos de autonomia, uma certa liberdade de atuação e, ao mesmo, tempo elementos de organização e controles que podem indicar subordinação.

Essa dubiedade, segundo Braga, acaba levando alguns a questionarem essas relações judicialmente, pedindo reconhecimento de vínculo. “Alguns ganham, outros perdem, conforme as provas produzidas em cada processo.”

Para o especialista, diante de uma situação de crise econômica esses processos tendem a bater mais à porta da Justiça Trabalhista. “Muitas pessoas, ao sentirem dificuldades financeiras, questionam situações que não questionariam em outro contexto”, afirma.

Juiz do trabalho titular, o professor Gabriel Lopes Coutinho Filho explica a concepção da “subordinação estrutural” – aplicada por alguns tribunais. “Essa ideia de ‘subordinação estrutural’ parte do princípio de que há manobras das empresas para fraudar a relação de emprego, contratando pessoas que preenchem os requisitos da figura do empregado (pessoalidade, continuidade, remuneração e subordinação), mesmo que não sejam formalmente contratadas”, afirma.

Na visão do professor, há espaço para que a Justiça enxergue nessas relações estruturais uma forma de fraude ao trabalhador. E, caso essa visão floresça, esse tipo de contratação contará com a proteção social das leis trabalhistas.

Segundo o magistrado, por esse entendimento, consultores de marcas de cosméticos ou motoristas de serviços de transportes como Uber seriam empregados e, portanto, teriam todos os direitos celetistas: carteira assinada, horas extras, FGTS mais 40%, férias de 30 dias mais 1/3 de abono, 13º salário.

Reforma silenciosa

Ao abrir o evento na terça-feira, o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, classificou como “fundamental” a necessidade de uma reforma trabalhista no País, que não deve ser vista como sinônimo de precarização.

“As empresas estão fragilizadas, muitos dos desempregados são oriundos de empresas de pequeno e médio porte que faliram, são elas que mais estão sofrendo. Se não temos essa base sólida, essa segurança jurídica, realmente a prosperidade não vem”, afirmou o ministro. “A reforma está acontecendo silenciosamente. ”

De acordo com Gandra, todas as mudanças que começaram a ocorrer paulatinamente em 2015 e 2016 mostram que a economia tem que se adaptar à real proteção do trabalhador. “A proteção ao trabalhador não pode ser de papel, tem que ser real. E o melhor programa de apoio que podemos dar é aquela que protege o emprego”, explicou.

A questão da terceirização também foi tratada pelo ministro. Para ele, a radicalidade da proposta que está no Congresso – o Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO) – mostra que não é mais possível se viver de uma súmula do TST.

A súmula a que o presidente do tribunal se refere é a 331, de 2003 – única regulamentação existente no país a respeito da prestação de serviços terceirizados.

“Não é possível que um verbete sumulado com menos de dez incisos seja o marco regulatório de toda a terceirização. O que acaba acontecendo? O próprio fiscal do trabalho acaba tendo que ser juiz. Ele precisa interpretar se aquela atividade é fim ou meio, se há ou não há pessoalidade”, explicou. “Com isso, temos uma insegurança jurídica muito grande.”

Na avaliação do ministro, qualquer que seja a solução para a terceirização será melhor do que um marco regulatório que hoje não se sustenta. Para ele, a atual jurisprudência do TST não atende à proteção efetiva do trabalhador.

“O ano de 2012 é muito emblemático para mim, já que toda a jurisprudência pacificada do TST foi revista pois a composição do tribunal mudou”, contou. O resultado, segundo Gandra, é que, de cinquenta verbetes sumulados, praticamente todos mudaram de sinalização no sentido de dar mais direitos aos trabalhadores. “O que está acontecendo neste momento: aquilo que pode ter sido uma intenção real de dar mais proteção ao trabalhador, acabou se mostrando como danosa ao próprio trabalhador”, explicou.

A questão da estabilidade provisória para gestante em contrato por tempo determinado seria uma amostra da situação descrita pelo presidente do TST. “De repente, a mulher passa a ser discriminada neste tipo de atividade. Aquilo que aparentemente é protetor, acaba sendo algo que desguarnece”, assinalou.

Fonte: JOTA, por Mariana Muniz e Bárbara Mengardo, 28.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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