09
agosto
2016
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NR-12: Ministro pede revisão de norma trabalhista.

À frente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira defendeu, ontem, a alteração da Norma Regulamentadora número 12 (NR-12), que trata da segurança do trabalho no Brasil.

“[A regra] É uma aberração, é uma anomalia, não tem como nós não avançarmos na revisão dessa norma”, declarou Pereira. Ele afirmou que se encontrará amanhã com o ministro do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ronaldo Nogueira, para tratar das possíveis mudanças.

Pouco antes, o chefe do MDIC lembrou que alterações em normas regulamentadoras não dependem do Legislativo para serem aprovadas. “Elas precisam exclusivamente do Poder Executivo e nós podemos fazê-las já”, indicou.

Segundo Pereira, a NR-12 “atinge mais” a indústria. Para ilustrar os impactos da norma, ele contou que as padarias de um município de Minas Gerais não produziram pães durante oito dias por causa de fiscalizações baseadas nessa legislação.

“O Ministério do Trabalho fechou os quatro únicos estabelecimentos da cidade porque as máquinas não se adequavam às regras”, afirmou.

Para Yone Frediani, professora da faculdade de direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), o pronunciamento do ministro “tem procedência”.

“Estamos trabalhando com uma norma reguladora que foi criada décadas atrás e que foi muito pouco atualizada desde sua edição”, disse ela. “As formas de produção e de prestação de serviços evoluíram, mas a NR-12 não as acompanhou”, complementou a especialista.

Por outro lado, Yone afirmou que eventuais mudanças na legislação, que tem especificações sobre o uso de máquinas e equipamentos no País, precisariam respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição.

“As garantias à vida e à saúde, por exemplo, precisam ser levados em conta. Para isso, além do Executivo, esse projeto terá que ser discutido também pelo Judiciário, por empresários e por funcionários.”

De acordo com os últimos dados do governo, 12 trabalhadores sofrem algum tipo de amputação, todos os dias, em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. Ainda foram contadas 601 mortes, entre 2011 e 2013, pelo mesmo motivo.

Reformas

Em palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Pereira também pediu a realização de grandes reformas e afirmou que não pretende seguir no governo se estas não avançarem.

“Precisamos fazer quatro reformas estruturais urgentes: a tributária, a trabalhista, a previdenciária e a política”, disse ele, antes de apontar que “essas agendas não devem avançar antes das eleições [municipais] deste ano”.

Pereira afirmou ainda que o governo precisa “ter coragem” para enviar esses projetos ao Legislativo já no final de novembro. “Se elas não forem aprovadas até o fim do primeiro semestre [de 2017], elas não serão aprovadas neste governo”, acrescentou o ministro.

“E vou dizer o que já disse para os meus colegas do governo e para o presidente: se [as reformas] não avançarem, eu não tenho intenção e não tenho disposição para continuar no governo”, completou.

Acordos internacionais

O ministro ainda falou sobre as perspectivas para comércio exterior nos próximos meses e indicou os países preferidos pelo governo.

“Estamos renovando acordos e também fazendo novos. A prioridade são os Estados Unidos, a União Europeia, e a bacia do pacífico: Peru, Chile, Colômbia e México”, apontou.

Entretanto, ele ressaltou que o impasse envolvendo a presidência do Mercosul prejudica o avanço destas negociações. Nos últimos dias, Brasil e Paraguai se opuseram à alteração na liderança do bloco, que iria do Uruguai para a Venezuela.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Renato Ghelfi, 09.08.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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