30
março
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,

Novas possibilidades para cotas de deficientes.

Diploma de grande destaque e relevo, que entrou em vigor no mês de janeiro (ainda que parcialmente), o Estatuto da pessoa com deficiência traz uma nova interpretação para o preenchimento da chamada cota de deficiente, que as empresas estão obrigadas por conta da disposição do artigo 93 da Lei nº 8.213/91.

Em seu artigo 2º o novo Estatuto considera pessoa com deficiência também aquela que tem impedimento de longo tempo de natureza mental e intelectual (mantendo, ainda, as limitações físicas e sensoriais), fixando que tal avaliação deve ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, dentre outros detalhes, especificamente:

I ¬ os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II ¬ os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III ¬ a limitação no desempenho de atividades; e

IV ¬ a restrição de participação. Dessa maneira é correto afirmar que a nova legislação abre um leque de alternativas para que as empresas possam cumprir a cota contratando pessoas com outros tipos de patologia (síndromes e depressões profundas transitórias ou permanentes ou distúrbios controlados por intervenção medicamentosa, esquizofrenias, entre outras patologias) e, ainda, enquadrar na chamada cota, empregados que foram afastados e retornaram às atividades sem a reabilitação formal do INSS, mas que por qualquer motivo, não podem exercer a função anterior (restritos).

Apesar de a lei apontar que caberá ao Poder Executivo a criação de um órgão para tais avaliações, não existe esse órgão e, com isso, o diploma em comento exige uma equipe multidisciplinar.

Por isso, não é errado afirmar que a própria empresa poderá providenciar tal aparato interna ou externamente com o objetivo de confeccionar os laudos para cada hipótese e considerar o empregado diagnosticado com essa barreira mental ou intelectual como deficiente. Dessa forma, a empresa se enquadra no cumprimento da cota.

Mesma lógica deve ser utilizada para aqueles restritos com alguma sequela ou impedimento físico para desempenhar a função outrora ocupada, ou seja, a equipe multidisciplinar deve indicar quais são os impedimentos ou limitações de mobilidade que incompatibilizam com a função e, por conseguinte, exigem uma readaptação, sendo, portanto, passível de contagem na cota.

Não há razões para que o Ministério Público do Trabalho ou mesmo eventuais fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego entendam de outra forma, afinal, se o objetivo maior é inserir e promover o crescimento profissional e pessoal dos empregados com deficiência, sem dúvida, a empresa estará não só atendendo aos ditames do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como a exigência da lei de cotas.

A lei é de aplicação direta e imediata até mesmo pelo objeto central não poder esbarrar em burocracias. Também, deve¬se partir da premissa de que a empresa agirá com a esperada boa¬fé atendendo sua função social, tanto na questão da montagem da equipe para análise e elaboração dos laudos de incapacidade como na contratação de tais pessoas atingindo o objetivo que também lhe é imposto.

Ao longo desses pouco mais de 25 anos de previsão legal das cotas, muito avanço se conseguiu em relação ao espírito precípuo da norma que é, de fato, promover a inserção e crescimento, no mercado de trabalho, dos deficientes, afinal, a própria Convenção 159 da OIT, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 129 de 22 de maio de 1991, trata do tema da inclusão de maneira incisiva atribuindo a devida responsabilidade aos Estados signatários de olvidarem todos os esforços em diversos sentidos para promover o princípio de igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores.

Toda ação afirmativa, ao menos de início, deve ser o mais abrangente possível e, ao longo do tempo, receber seus ajustes e acertos de acordo com a prática. Todavia, é bem sabido que os avanços legislativos não acompanham a velocidade das mudanças sociais e, também, não é possível ou cabível esperar que toda positivação contemple as situações concretas que surgirão no desenrolar dos fatos e, assim, o singelo critério matemático da lei gera, por vezes, barreiras intransponíveis para uma série de empresas e segmentos que trazem em seu bojo atividades perigosas que nem sempre compatibilizam com o atendimento da cota.

O Estatuto é muito amplo e trata de outras questões tão importantes quanto a inserção no mercado de trabalho, devendo ser comemorado e interpretado à luz das garantias constitucionais e, sobretudo, para que se consiga efetividade, reconhecendo no plano concreto que, de fato, as patologias mentais são complexas e merecem sim um destaque e a devida atenção tanto da empresa como também da própria sociedade. Incluir tais empregados na cota de deficientes parece um bom caminho para as garantias constitucionais.

(*) Fabiano Zavanella é Advogados e especialista em Relações do Trabalho.

Fonte: Jornal Valor Econômico, por Fabiano Zavanella, 30.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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