04
março
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,

PPE: redução de jornada de trabalho e redução de salários.

Em tempos de crise econômica, muitas empresas buscam reduzir custos. Entre outras despesas, a demissão dos trabalhadores, consequentemente, reduz gastos com salários e encargos sociais.

A Constituição Federal proíbe a redução salarial e garante a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e 44 semanais; por sua vez a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe qualquer alteração contratual que possa ser prejudicial ao trabalhador, ainda que com a anuência do mesmo.

Todavia, antevendo situações como crises econômicas, por exemplo, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, prevê a possibilidade de redução salarial, mediante convenção ou acordo coletivo (VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo). Dessa forma, visando a proteção do emprego e a manutenção da atividade empresarial, a empresa pode firmar acordo coletivo de trabalho junto ao sindicato representativo da categoria, estabelecendo redução salarial e/ou de jornada, desde que comprovada a crise financeira.

Não obstante a exceção prevista na Constituição Federal, não está explícito se a redução salarial permite a redução da jornada de trabalho, ou vice-versa, se há ou não limite temporal para essa redução. Assim, face a lacuna deixada pela Constituição, a lei 4.923/65 e o artigo 503 da CLT, regulamentaram a situação.

Frente a grande crise econômica que assola o país, foi criada a MP 680/05, convertida na lei 13.189/15, que criou o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que delimitou a redução de jornada e salários, visando a preservação dos empregos e a recuperação econômico-financeira das empresas.

De acordo com a Lei do Programa de Proteção ao Emprego, poderão aderir a este programa as empresas de todos os setores que estejam em dificuldade econômico-financeira comprovada. A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2016, e o prazo máximo de permanência é de até 24 meses, desde que não ultrapassada a data de extinção do programa, qual seja, 31 de dezembro de 2017.

Para aderir ao PPE, as empresas deverão atender a alguns requisitos: a) apresentar acordo coletivo celebrado com a entidade representativa da categoria profissional em que esteja prevista a redução de jornada e salários; b) apresentar solicitação de adesão ao PPE ao órgão responsável; c) apresentar a relação de todos os trabalhadores que sofrerão a redução de jornada e salarial, especificando o salário de cada um; d) possuir registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no mínimo há dois anos; e) comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS, que deve ser observada durante todo o período de adesão ao programa, como condição de permanência nele; f) comprovar a situação de dificuldade econômico- financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos – ILE, considerando-se nesta situação a empresa cujo ILE por igual ou inferior a 1%.

Além disso, o acordo coletivo de trabalho deve versar apenas sobre a redução de jornada e salário, não podendo dispor de outras situações, devendo ainda, a empresa demonstrar que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações econômicos financeiras.

Ainda com relação ao acordo coletivo de trabalho, o mesmo deve ser aprovado em assembleia e dispor sobre o número total de empregados abrangidos e sua identificação, setores específicos da empresa que forem contemplados, percentual da redução da jornada e redução proporcional ou menor do salário, período pretendido de adesão ao PPE e período de redução da jornada, que deve ter duração de até seis meses, prorrogável por mais seis meses, não ultrapassando o limite de 24 meses, período de garantia no emprego, constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE .

A lei do PPE permite a redução de jornada de trabalho e salarial em até 30%, com complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, limitada a 65% do maior benefício de seguro desemprego, em outras palavras, o trabalhador tem sua jornada reduzida em 30% e, consequentemente, o salário reduzido em 30%, dessa forma, a empresa paga 70% do salário e o governo pagará 15% com recursos do FAT, desde que limitado ao percentual de 65% do maior benefício do seguro desemprego, totalizando um salário de 85% do salário original.

Neste contexto, além da redução de salários, tem-se também a redução dos encargos para empresa e para o trabalhador, que incidirá sobre o salário complementado (85% do salário original).

Por se tratar de uma medida emergencial e provisória, destinada manutenção de empregos e das empresas em crises, a demissão dos trabalhadores que estiverem no programa fica proibida. O período de garantia no emprego deve ser equivalente ao período em que durar a redução de jornada, acrescido de 1/3.

Diante da crise em que vive o país, o governo chegou a um consenso, beneficiando a si mesmo, as empresas e aos trabalhadores. À medida que visa manter os empregos e os benefícios trabalhistas, reduz custos para as empresas, e ainda, mantém a arrecadação para o governo, através das contribuições sociais incidentes sobre os salários.

Entretanto, algumas empresas, principalmente as do setor automotivo, já demonstram sinais de desistência ao PPE. Burocracia excessiva, morosidade do poder público e atrasos nos repasses são algumas das justificativas apontadas pelas companhias, além da alegação de que o programa não é suficiente para controlar o excedente de pessoal nas fábricas.

Vale ressaltar que os pagamentos são realizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF, que deposita o valor na conta da empresa participante do PPE, sendo que esta deve transferir a quantia aos empregados participantes do programa junto com o salário.

Ainda no contexto burocrático, a empresa deve informar ao MTE os dados bancários, código da agência da CEF com a qual se relacionará para as questões do PPE, assim como manter atualizadas as informações dos empregados beneficiários do PPE conforme constam no Acordo Coletivo de Trabalho.

No tocante à transmissão de informações relativas aos empregados beneficiários, é de responsabilidade da Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – SE-CPPE transmitir as informações dos empregados à CEF. Alterações na relação dos empregados beneficiários do programa apresentadas pela empresa contratante à SE-CPPE após o décimo dia de cada mês só serão pagas no mês subsequente.

Os recursos para pagamento do benefício PPE são depositados em uma conta-suprimento do seguro desemprego, cabendo a CEF solicitar os recursos necessários ao pagamento do benefício, que após a solicitação deverão ser transferidos pelo governo em até cinco dias úteis – apenas após a averiguação da não transferência é que a CEF pode deixar de realizar o pagamento.

Diante de todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, pode-se concluir que o atraso no pagamento pode ocorrer não apenas por erro do governo, mas também por erro da CEF ou até mesmo da empresa, que deve observar os prazos e requisitos para prestação das informações.

Fonte: Boletim Migalhas, por Fernanda Barbosa de Oliveira, 04.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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