26
agosto
2015
Clipping, Destaque, Doutrina,

Como ficam as regras do contrato de experiência com a nova legislação trabalhista?

Artigo atualizado de acordo com a Lei nº 13.467.

O contrato de experiência tem caráter temporário, mas não pode exceder 90 dias de duração.

O contrato de experiência tem caráter temporário, mas não pode exceder 90 dias de duração. Quando uma empresa admite um funcionário, geralmente, a contratação é realizada por um período determinado, por meio do contrato de experiência. Esta é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de caráter temporário e que não poderá exceder 90 dias e está incluído na categoria dos contratos por prazo determinado.

Este contrato, apesar da sua curta duração, é regido por regras específicas. A seguir vou explicar quais são as regras que regem os contratos de experiência, mesmo tendo duração mais curta, não deixa de ser um compromisso assumido entre o contratante e o contratado.

Quais são as regras para um contrato de experiência?

Registro do contrato na carteira de trabalho

O contrato de experiência deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em um prazo de até 48 horas. A falta de cumprimento desta regra por parte do empregador poderá tornar este acordo por prazo indeterminado.

Prazo do contrato de experiência

Como já mencionado, a legislação determina que o prazo máximo não exceda 90 dias. Já o prazo mínimo poderá ser acordado conforme a vontade das partes, visto que não há uma observância legal específica que determine se deverá ser de 10, 20 ou 30.

Deve-se ficar atento ao fato que a legislação trouxe mudanças para o contrário temporário, mas que não se aplicam ao contrato de experiência. Por exemplo, no que tange ao prazo de duração do contrato de trabalho temporário, a vigência não poderá exceder ao prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias, além do prazo de 180 dias.

A aplicação deste prazo, portanto, não se aplica, ao período de experiência, que continua tendo a sua limitação de até 90 dias.

Prorrogação do contrato de experiência

O contrato de experiência poderá ser prorrogado por uma única vez desde que não ultrapasse o prazo de 90 dias. Ou seja, se o contrato inicial entre as partes for de 30 dias, poderá ser prorrogado por mais 30. Se o contrato for de 45 dias, poderá ser prorrogado por mais 45 dias. Em caso de descumprimento desta norma, o contrato poderá ser considerado contrato por prazo indeterminado, gerando novas obrigações ao empregador.

Prazo para acordar novo contrato

Conforme o artigo 452 da CLT, um novo contrato de experiência com a mesma empresa somente poderá ser celebrado após um prazo mínimo de seis meses. A legislação também observa que a contratação deverá ser para uma função distinta da para qual o funcionário foi contratado anteriormente.

Direitos do trabalhador em contrato de experiência

A organização deve estar ciente de que indivíduos que estão na fase de experiência têm os mesmos direitos que outros colaboradores. Isso significa que esses funcionários também devem receber adicionais, como o noturno, pagamento de comissões ou gratificações, bem como horas extras. O fato do contrato ter prazo determinado para terminar não reduz as obrigações da corporação para com seus colaboradores.

Empregada gestante e licença saúde

Se a empregada for admitida grávida ou durante o período do contrato de experiência engravidar, terá sua estabilidade assegurada, por força da lei, até cinco meses após o parto. Este direito tem seu entendimento previsto no art.10, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.

Uma das questões pontuais que gera dúvidas frequentes é em relação à licença saúde. Durante o período do trabalho temporário, caso o funcionário fique doente, a empresa será responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento. Ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença somente a partir do 16º dia de afastamento. Neste caso, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato.

Rescisão do contrato de experiência e direitos do trabalhador

Lembre-se que após a data do término de experiência, se houver continuidade da prestação serviço, o contrato de trabalho será automaticamente levado à categoria de contrato por prazo indeterminado. Se o término do contrato ocorrer a termo (na data determinada), o trabalhador receberá o saldo salarial, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e pode sacar os depósitos do FGTS.

Neste caso, por tratar-se de um contrato por prazo determinado, não haverá aviso prévio, e nem indenização referentes aos 40% do FGTS.

No entanto, se a rescisão do contrato for antecipada e sem justa causa por iniciativa do empregador, o trabalhador fará jus à metade da remuneração que teria direito até o final do contrato. Se a rescisão for pela vontade do empregado antes do término compactuado, este deverá indenizar o empregador. Ainda há a possibilidade de uma cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão.

Como vimos, o contrato temporário prevê mais de uma modalidade de rescisão, com direitos e deveres distintos. Confira abaixo um check list dos direitos e deveres de ambas as partes em cada situação prevista pela legislação:

Término normal do contrato de experiência

  • Saldo de salário (se houver);
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3;
  • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque);

Rescisão antecipada do contrato de experiência

1 – Com cláusula assecuratória:

A parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra o aviso prévio. A cláusula assecuratória prevê a aplicação das regras do contrato por prazo indeterminado, conforme o artigo 481 da CLT.

2 – Sem cláusula assecuratória:

Por iniciativa do empregador sem justa causa:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3;
  • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque);
  • Multa de 40% sobre o montante do FGTS;
  • Metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato.

Por iniciativa do empregador com justa causa:

  • Saldo de salário;
  • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Por iniciativa do empregado:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3
  • Indenização em favor do empregador (o valor será limitado ao que o empregado teria direito na mesma situação)
  • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque).

Tenha sempre em mente que as normas que se aplicam a este período de experiência devem ser descritas com clareza e objetividade para que ambas as partes tenham mecanismos eficientes para avaliar essa fase de adaptação. Visto que a melhor forma de encerrar o contrato de experiência, de fato, será por meio de uma promissora relação de trabalho, que poderá ter continuidade com o contrato por prazo indeterminado.

Fonte: Portal Administradores, 17.04.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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