22
julho
2015
Clipping, Destaque, Doutrina,

O Regime Diferenciado de Contratações.

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No princípio, o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/ 2011) surgiu como forma de se acelerar as obras concernentes aos jogos – Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. A redação original da Lei nº 12.462 continha apenas três incisos, todos relacionados aos jogos. Esse elenco foi substancialmente aumentado pela Lei nº 12.688, de julho de 2012, que inseriu um inciso IV permitindo que o RDC fosse utilizado para todas as obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).

Cerca de seis meses depois, em dezembro de 2012, a Lei nº 12.745, de dezembro de 2012, inseria um quinto inciso, permitindo que o RDC fosse utilizado em obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim, os últimos dois incisos, incluíram no âmbito do Regime Diferenciado “obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo” e “ações no âmbito da segurança pública”, foram trazidos ao rol pela Medida Provisória nº 678, de junho de 2015.

Não se pode negar que a Lei nº 8.666/ 1993 – ainda hoje a Lei Geral de Licitações – é bastante burocrática e sua substituição por outro diploma já vinha sendo estudada havia pelo menos seis anos antes da Lei do RDC. Além disso, grande parte das licitações antes realizadas pela Lei nº 8.666 já vinha sendo realizada com sucesso por uma modalidade mais simples – o pregão – trazida pela Lei n. 10.520/2002.

Todavia, entendeu-se por bem criar algo mais simplificado ainda para as obras dos jogos. Ocorre que tal regime, que deveria ser excepcional – segundo se infere da palavra “diferenciado” utilizada no próprio nome do instituído – remetendo a algo subsidiário – passou a abarcar: obras dos jogos; obras do PAC; obras do SUS; obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Curiosamente, são essas as obras que menos sofrem cortes orçamentários. São também as que menos sofrem contingenciamento de verbas durante a execução contratual.

Em que pese a maior celeridade apregoada pelo governo para adoção do RDC, é necessário frisar que o regime é bastante falho no que diz respeito a dois quesitos: publicidade e objetividade. No que tange à publicidade, assim dispõe o art. 15 da Lei nº 12.462: “Art. 15. Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados por esta Lei, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, […]”. Tal afirmação se vale de um conceito vago e lacônico (imprescindibilidade à segurança nacional) para limitar o espectro de incidência do princípio da publicidade, consagrado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse ponto, releva notar que no mesmo ano de edição da Lei do RDC (agosto de 2011) foi editada a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de novembro de 2011), que estabeleceu que todos os documentos são públicos a não ser que classificados em contrário por autoridade competente. Entretanto, nas várias vezes em que a Lei do RDC foi alterada após sua entrada em vigor, nenhuma vez se houve referência à Lei de Acesso à Informação. Desse modo, seria possível à administração se valer dos termos imprecisos do art. 15 da Lei do RDC para não divulgar documentos públicos, ainda que estes não tenham sido classificados como sigilosos por autoridade competente?

No que tange à objetividade, basta transcrever o art. 19 da Lei do RDC: “Art. 19. O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório § 1º. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme dispuser o regulamento”. Da redação se percebe que mesmo a avaliação de certames cujo tipo seja o menor preço ou maior desconto, poderão influir vários outros fatores que, embora a lei diga que serão regidos por regulamento, são de difícil definição, e de dificílima ponderação. Ademais, a lei se reserva o direito de que esses fatores outros não sejam sequer considerados, sem estabelecer critério para quando deverão sê-lo ou não.

Os primeiros meses deste ano têm revelado uma infinidade de escândalos, mormente envolvendo licitações de obras públicas. Sendo assim, não parece prudente que o legislador amplie possibilidades abertas de contratação. Ao contrário, e sem que isso implique em retrocesso para uma legislação detalhista, parece ser o momento de se pensar em regimes de contratação que primem pela celeridade, mas também pela publicidade, e que refreiem a subjetividade.

(*) Hugo Otávio Tavares Vilela é juiz federal da 1ª Região, professor colaborador da Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª Região e formador de magistrados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Fonte: Valor Econômico, por Hugo Otávio Tavares Vilela (*), 22.07.2015

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