29
novembro
2016
Clipping, Tribunais,

Atestado médico falso acarreta justa causa de gari.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a dispensa por justa causa aplicada a um gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) que apresentou atestado médico comprovadamente falso. A decisão do colegiado, que seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, manteve a decisão de 1º grau, da juíza Daniela Valle da Rocha Muller, da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O trabalhador recorreu ao 2º grau com o intuito de reverter a justa causa em dispensa imotivada e, por consequência, obter a condenação da empresa ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias. O obreiro alegou que a culpa pela inidoneidade do atestado médico não poderia recair sobre ele.

Na petição inicial, o gari informou ter sido admitido pela Comlurb em dezembro de 2012 e dispensado por justa causa em setembro de 2013. Ele afirmou, ainda, que em julho de 2011 sofreu um acidente de trabalho e foi atendido no Hospital Estadual Rocha Faria, em Campo Grande. A partir de então, passou a ser submetido a tratamento médico na mesma unidade de saúde, em razão de sequelas que afetaram sua coluna e os joelhos.

Já a empresa argumentou, em sua defesa, que em 23 de novembro de 2012 o profissional apresentou atestado médico falso para justificar ausência a seis dias de trabalho. Ao suspeitar da veracidade do documento, a empregadora enviou ofício ao hospital. Em resposta, a direção da unidade de saúde noticiou que não existia boletim de atendimento médico ao gari na data informada e que a médica que assinou o atestado já não fazia mais parte dos quadros do hospital.

“Ao analisar a prova documental acostada pela ré, fica evidente o ato fraudulento do autor, capaz de ensejar a demissão por justa causa, nos termos do art. 482, a, da CLT. O ato praticado pelo reclamante é completamente reprovável, o argumento por ele lançado na peça recursal é totalmente inaceitável. Como pode um paciente ser atendido por uma médica que não faz mais parte dos quadros do hospital? Ao receber um documento, o qual será apresentado na empresa onde trabalha, o funcionário não verifica as informações ali contidas? Ora, chega a ser fantasiosa a tese do recorrente de que não teve culpa alguma, que apenas recebeu do hospital e entregou na empresa (o atestado)”, assinalou o desembargador Antonio Cesar Daiha em seu voto.

(O acórdão foi omitido para preservar a imagem do trabalhador.)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 28.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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