31
outubro
2016
Clipping, Tribunais,

Negado vínculo de emprego entre trabalhador e condomínio.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um trabalhador que pedia reconhecimento de vínculo empregatício com o condomínio para o qual prestava serviços gerais, alegando ser uma espécie de “faz-tudo”. O colegiado, que acompanhou por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, considerou ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que comprovam a existência de vínculo de emprego, como subordinação jurídica e execução de trabalho não eventual. A decisão ratificou a sentença da juíza Daniela Valle da Rocha Muller, em exercício na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O obreiro alegou que foi contratado em 2007 com salário de R$ 1,7 mil, na condição de auxiliar de serviços gerais, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. Argumentou que foi dispensado imotivadamente em 2013 e que o condomínio nunca lhe pagou horas extras, 13º salário, férias nem FGTS. Dessa forma, reivindicava o reconhecimento de vínculo, com anotação da CTPS, aviso proporcional ao tempo de serviço, pagamento de férias vencidas, entre outros direitos previstos por lei.

Por outro lado, o condomínio refutou as alegações do obreiro, argumentando que o mesmo não pode ser enquadrado como empregado, visto que não preencheu os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, que tratam, respectivamente, das figuras do empregador e do empregado.

Segundo o desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que considerou na decisão o depoimento de testemunhas, não ficou comprovada subordinação nem execução de trabalho não eventual, dois requisitos da relação empregado/empregador que devem ser obrigatoriamente considerados concomitantemente com a onerosidade e a pessoalidade. “A testemunha, embora tenha afirmado que, na maior parte do tempo, via o reclamante trabalhando nas áreas comuns do prédio e às vezes dentro dos apartamentos, não soube dizer se esses serviços eram determinados pelo síndico ou pelos donos dos imóveis”, ressaltou o relator em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

( 0010100-47.2014.5.01.0009 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 26.10.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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