20
outubro
2016
Clipping, Tribunais,

Turma restabelece responsabilidade da empresa por morte de encarregado esfaqueado por subordinado.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos dependentes de um encarregado de produção da Jaguafrangos – Indústria e Comércio e Alimentos LTDA., de Jaguapitã (PR), contra decisão que havia afastado a responsabilidade civil da empresa pela morte do trabalhador, esfaqueado por um subordinado durante a jornada após uma discussão. A Turma restabeleceu a condenação do frigorífico ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por dano moral a viúva e ao filho menor do casal.

De acordo com a reclamação trabalhista, o encarregado foi informar a um dos empregados que ele seria remanejado para outro setor e, possivelmente, sofreria redução no valor da diária de trabalho de até R$ 20 reais. Diante do inconformismo com a mudança, iniciou-se uma discussão entre os dois que terminou com um golpe de faca desferido pelo subordinado no abdômen do encarregado. Ele foi levado ao hospital, mas não resistiu.

A Jaguafrangos alegou que o caso se tratou de evento imprevisível, uma vez que não havia histórico de desentendimento entre os dois colaboradores. A defesa negou a possibilidade de responsabilização pelo ocorrido, afirmando que não houve qualquer nexo de causalidade entre alguma conduta irresponsável de sua parte e o ato lesivo cometido por terceiro.

O juízo da Vara do Trabalho de Rolândia (PR) considerou que o fato de o crime ter ocorrido no local de trabalho e durante o horário de expediente enseja indiretamente a responsabilização civil objetiva do empregador, uma vez que não ficou constatada nos autos a existência de medidas de prevenção da segurança no trabalho que teriam um papel substancialmente inibitório, como uma equipe de segurança ou o monitoramento das instalações. A sentença condenou a Jaguafrangos ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral, além do pensionamento mensal, a título dos lucros cessantes, correspondentes à prestação alimentícia da esposa e filho (até completar 25 anos), no valor de 2/3 da última remuneração do encarregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença excluindo as condenações. “A atividade frigorífica, por sua natureza, não cria o risco de o trabalhador ser vítima de homicídio qualificado durante a jornada de trabalho”, afirmou o TRT. “Não houve falha do empregador em seu dever de cuidado objetivo, pois a presença de facas é inerente ao trabalho em frigoríficos, tratando-se de ferramenta de trabalho”.

TST

A relatora do recurso de revista dos dependentes ao TST, ministra Delaíde Miranda Arantes. “Não é tolerável que o direito à integridade física e mental seja agredido de forma tão violenta, como no caso, sem que se impute responsabilidade a quem explora a atividade econômica e não diligenciou nenhuma medida para reduzir os riscos a esse tipo de violência”, disse.

A relatora explicou que a responsabilização civil do empregador pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele está amparada legalmente pelo artigo 932, inciso III, do Código Civil. “Demonstrado que o ato lesivo causado por empregado da empresa à vítima foi no exercício do seu trabalho ou em razão deste, torna-se irrelevante discutir a existência de culpa por parte da empresa empregadora”, concluiu.

A decisão foi unanime.

( RR-2210-63.2012.5.09.0669 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Alessandro Jacó, 20.10.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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