20
outubro
2016
Clipping, Tribunais,

Exigência de presença das partes para homologação de acordo é faculdade do juiz.

A homologação do acordo é faculdade do juiz, que tem a liberdade para determinar as medidas que entender necessárias a fim de verificar a validade ou não da transação apresentada pelos litigantes. Com esse entendimento, a juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho confirmou decisão de 1º grau que determinou o comparecimento do trabalhador à Secretaria da Vara, a fim de ratificar o acordo celebrado entre as partes. Assim, refutou argumentação da parte no sentido de que a conciliação realizada preenche todos os requisitos de validade e que seu procurador possuía poderes expressos para transigir e pactuar acordos.

Registrando que sequer houve pronunciamento judicial sobre a homologação ou não do acordo celebrado entre as partes, mas somente determinação de comparecimento do trabalhador à secretaria para ratificação dos termos do ajuste, a julgadora esclareceu que é facultado ao juiz homologar ou não o acordo, podendo determinar quaisquer medidas que considerar necessárias para averiguar a validade da transação apresentada pelas partes. Ela aplicou o entendimento contido na Súmula 418 do TST.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais julgadores da 9ª Turma do TRT mineiro.

( 0001464-97.2013.5.03.0033 AP )

Fonte: Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 20.10.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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