27
julho
2016
Clipping, Tribunais,

Multado em R$ 100 mil, sindicato vai à OIT contra o Brasil e a Justiça do Trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho recebeu uma denúncia na qual o Estado brasileiro é acusado de violar a liberdade sindical exigida pela entidade. O motivo da denúncia é uma decisão da Justiça do Trabalho que condenou o Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) a pagar multa de R$ 100 mil, por litigância de má-fé.

O juiz da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, Daniel Rocha Mendes, condenou o Sinthoresp no fim de 2015, depois de o sindicato ajuizar diversas ações contra lojas da rede McDonald’s, pleiteando o pagamento de contribuições sindicais. As ações eram contra cada loja (CNPJ) individualmente, e não contra a empresa Arcos Dourados, que representa a rede no Brasil.

A empresa recorreu à Justiça, afirmando que o sindicato não é o representante legal da categoria profissional de seus empregados, cabendo essa função ao Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Refeições Rápidas da Cidade de São Paulo (Sindifast). Ao concordar com o argumento da empresa, o juiz cita decisão do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o Sindifast “possui legitimidade para representar os empregados da empresa que atua no ramo de restaurante fast food”.

Por isso, afirma Rocha Mendes, fica “patente” o abuso por parte do Sinthoresp ao ajuizar diversas ações contra o McDonald’s (uma para cada CNPJ) “com o único intuito de induzir o Judiciário a apreciar novamente a mesma questão”. A sentença obriga o sindicato a pagar multa de R$ 100 mil e honorários advocatícios de R$ 10 mil.

Para fundamentar sua decisão, o juiz cita a doutrina de Mauro Vasni Paroski, segundo a qual “o verdadeiro propósito do litigante é dissimulado, pois, sob a aparência de exercício regular das faculdades processuais, deseja um resultado ilícito ou reprovável moral e eticamente, procrastinando a tramitação dos feitos e causando prejuízos à parte que tem razão, a quem se destina a tutela jurisdicional, além de colaborar com a morosidade processual, aumentando a carga de trabalho dos órgãos judiciários e consumindo recursos públicos com a prática de atos processuais que, sabidamente, jamais produzirão efeitos (supostamente lícitos) desejados pelo litigante assediador”.

Para o Sinthoresp, no entanto, a decisão “restringe a liberdade sindical e impede o amplo acesso ao Judiciário”. Por isso, a entidade foi à OIT contra o Estado brasileiro e a Justiça do Trabalho. O sindicato afirma que tinha direito às contribuições e, ao explicar as múltiplas ações, diz que elas foram necessárias, uma vez que “trata-se de empregador distinto, de uma loja específica, devendo efetuar os recolhimentos de contribuições sindicais sobre cada um dos CNPJs isoladamente”.

A denúncia afirma que o valor da multa é exorbitante e que o caso é uma tentativa de subordinar o sindicato a um controle estatal, “que viola o princípio da liberdade sindical e contrariando a jurisprudência deste comitê”, citando o verbete 467 da Recompilação de Decisões e Princípios do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT.

O sindicato cita ainda a Convenção 87 da OIT, que trata da liberdade sindical. O artigo 3º da norma afirma que as autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar o direito sindical ou entravar o seu exercício legal. O fato de o Brasil não ser signatário da Convenção 87, diz o Sinthoresp, não poderia ser um óbice ao recebimento da queixa.

Eles pedem então que seja aplicada uma “advertência ao governo brasileiro quanto à ingerência estatal concretizada pela multa exorbitante aplicada em face do Sinthoresp”.

Em maio deste ano, o escritório da OIT no Brasil notificou o recebimento da denúncia e encaminhou os documentos para a sede do órgão, em Genebra, na Suíça.

Clique aqui para ler a decisão da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Clique aqui para ler a queixa à OIT.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Marcos de Vasconcellos, 27.07.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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