06
julho
2016
Clipping, Tribunais,

Decisão suspende atividades de fábrica até que sejam adotadas medidas de saúde e segurança do trabalho.

Uma decisão liminar da 7ª Vara do Trabalho de Natal determinou a suspensão das atividades da fábrica Marinox Indústria e Comércio, de São Gonçalo do Amarante (RN), até que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.

A decisão decorre de ação do Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN), motivada por explosão que vitimou o trabalhador Walmir Araújo da Silva Júnior. O exercício das atividades sem observância das determinações implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 15 mil.

Para a procuradora regional do trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “se mantido o atual meio ambiente de trabalho na fábrica, mantém-se o risco de vir a ocorrer outra morte, além de acidentes e doenças do trabalho”, alerta. Diante das provas e dos argumentos do MPT/RN, o juiz do Trabalho Inácio de Oliveira concedeu a liminar, que considerou como “a única maneira de evitar o risco de que novos acidentes da mesma ordem voltem a acontecer”.

O acidente de trabalho fatal aconteceu em abril de 2015, quando o empregado realizava teste de integridade de soldas, na empresa. Segundo fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), as causas da tragédia foram: falta de protocolo de segurança a ser seguido para tais testes; o trabalhador não havia sido treinado e desconhecia os riscos da atividade; falta de supervisão adequada para realização do teste.

Na ação fiscal, foram interditadas várias máquinas e todo o setor produtivo da empresa, pois a situação encontrada representava risco grave e iminente aos trabalhadores. Os auditores fiscais do trabalho aplicaram 14 autos de infração devido às irregularidades constatadas, tais como ausência de proteção coletiva nas máquinas operadas e falta de planejamento, avaliação ou gestão de segurança e saúde para trabalho em espaço confinado.

Com a decisão, a fábrica está impedida de realizar as atividades, caso não promova as adequações apontadas. Para o juiz Inácio de Oliveira, “somente assim, pela via preventiva, é que o direito fundamental à saúde e segurança do trabalhador alcança eficácia plena, uma vez que, após a ocorrência do infortúnio, nenhuma medida é capaz de efetivamente sanar os prejuízos à vida e à integridade física dele decorrentes”, destaca.

Breve histórico – A Marinox já tinha firmado termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT/RN, desde 2008, em que se comprometia a adotar medidas de saúde e segurança. Após o acidente fatal, a empresa foi convocada para audiência, quando foi proposto acordo para compensação financeira pelo dano social e por violação do TAC. Como não houve resposta, foi ajuizada a ação civil pública.

“Se a empresa tivesse implementado efetivamente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, não teria máquinas inadequadas em funcionamento, sem aterramento elétrico, e adotaria medidas coletivas para eliminar riscos como o esmagamento de membros em máquinas, o ruído no ambiente de trabalho, a inalação de gases tóxicos em áreas confinadas e de incêndio no estabelecimento”, explica a procuradora Ileana Neiva.

Dessa forma, o MPT/RN pede ainda uma condenação final no valor de R$ 1 milhão, para indenizar o dano moral causado à coletividade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região Rio Grande do Norte, 04.07.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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