21
junho
2016
Clipping, Tribunais,

Fundação de Americana (SP) vai indenizar recepcionista obrigada a assinar empréstimos em seu nome.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma recepcionista que teve de contrair empréstimos, a serem pagos pela instituição, a fim de viabilizar o recebimento do 13º salário. “Dada a natureza alimentar da verba trabalhista em questão, pode-se dizer que tal ‘opção’ se tornava verdadeira imposição”, afirmou o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia julgado improcedente o pedido de indenização, por não ver na situação qualquer humilhação ou ofensa à honra, dignidade, honestidade ou intimidade da trabalhadora. Segundo o TRT, o fato de os empréstimos se destinarem ao pagamento de direitos, “por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de caracterizar um dano moral”.

Ao examinar o recurso da recepcionista ao TST, o ministro Vieira de Mello Filho observou que a fundação “solicitava” que ela contraísse os empréstimos bancários, caso contrário corria risco de não receber a verba. Segundo o relator, a “opção” de a empregada receber o 13º salário por meio da celebração de empréstimos bancários em seu nome “torna indiscutível que o ato patronal excedeu o parâmetro eminentemente trabalhista da relação, atingindo o patrimônio íntimo da empregada, ensejando a reparação civil”.

No seu entendimento, a prática adotada pela Fusame, por si só, “é capaz de gerar lesão ao patrimônio moral do empregado, na medida em que seu direito (de receber o 13º salário) era transformado em obrigação (de pagar as parcelas do empréstimo)”. Em caso de inadimplemento, a empregada é que responderia pelo pagamento do empréstimo, “o que é inadmissível”.

O ministro explicou ainda que o fato de o contrato da recepcionista com a Fusame ter sido considerado nulo pela ausência de concurso público não exonera a fundação da responsabilidade pela compensação do dano moral infligido à trabalhadora. Ao final, determinou que a Secretaria Municipal de Finanças seja oficiada para apuração das irregularidades, assim como o Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenda cabíveis, “com o rigor que a medida exige”.

A decisão foi unânime.

( RR-53200-78.2008.5.15.0007 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 21.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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