20
junho
2016
Clipping, Tribunais,

TRT não reconhece vínculo de emprego entre garota de programa e casa de massagens.

Não há vínculo de emprego entre a casa que explora a prostituição e a prestadora desses serviços, ante a ilicitude do objeto que sustenta a relação jurídica. Assim decidiu a 1ª Câmara do TRT-SC ao julgar o caso de uma prostituta que pretendia receber verbas rescisórias após ter sido demitida do estabelecimento onde realizava trabalhos como “garçonete” — com aspas, como na petição inicial.

Segundo os proprietários, a autora da ação foi contratada como profissional de massagem e o estabelecimento apenas cedia um espaço para que ela realizasse sua atividade, em troca de um valor pago por hora. A defesa também afirmou que os atendimentos aconteciam conforme a vontade da reclamante, em formato de parceria e sem interferência ou participação dos proprietários.

Na decisão de primeiro grau, o juiz Alexandre Luiz Ramos, da 6ª VT de Florianópolis, entendeu que o depoimento das testemunhas deixou claro que o serviço era prestado de forma autônoma. Ele também destacou que, como a prostituição é considerada atividade ilícita, não haveria como reconhecer o vínculo de emprego.

“Não haveria óbice caso os serviços prestados pela demandante fossem de natureza diversa, como, por exemplo, se ela desempenhasse suas atividades como cozinheira ou faxineira do estabelecimento. Contudo, diante da ausência de objeto lícito, essencial à validade do negócio jurídico, que é o reconhecimento da relação de emprego, não há como acolher a sua pretensão”, sentenciou o magistrado.

Recurso

A trabalhadora recorreu da decisão, e o caso foi reexaminado pelos desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). Por decisão unânime, o colegiado manteve a decisão de primeiro grau, negando o reconhecimento do vínculo. “Não há que falar em validade à relação jurídica, por flagrante afronta ao art. 104, II do Código Civil, o qual prescreve para a validade do negócio jurídico, dentre outros requisitos, a licitude do objeto”, fundamentou o desembargador-relator Jorge Luiz Volpato.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina, 20.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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