03
junho
2016
Clipping, Tribunais,

Tribunal condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez.

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou uma microempresa ao pagamento de indenização a uma funcionária demitida quando se encontrava grávida. A indenização é relativa a salários do período compreendido entre 21 de fevereiro de 2014 e 22 de março de 2015. A reclamante, admitida em 7 de janeiro de 2013, foi dispensada sem justa causa pouco mais de um ano depois, em 22 de janeiro de 2014, e tinha recebido aviso-prévio indenizado.

Ela não sabia, mas já estava grávida na data da dispensa, pois segundo informou em sua ação, a concepção ocorreu na primeira semana de janeiro de 2014. A confirmação da gravidez só veio cinco meses depois da rescisão contratual, em 27 de junho, e seu filho nasceu em 3 de outubro de 2014.

Por esse motivo, ela insistiu no reconhecimento da estabilidade provisória, bem como na reintegração, com o pagamento das parcelas decorrentes, devidas até o término da garantia provisória no emprego.

O Juízo de origem indeferiu os pedidos da trabalhadora, por entender que a confirmação da gravidez não ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, mas cinco meses depois da rescisão contratual. Para a trabalhadora, que insistiu no reconhecimento da estabilidade provisória, esse direito se justifica pelo fato de ela já se encontrar grávida, mesmo sem saber, na sua dispensa, e fundamentou seu pedido na Súmula 244 do TST, segundo a qual a confirmação da gravidez se dá a partir da concepção.

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que “a proteção destinada à maternidade pelo artigo 10, II, “b”, do ADCT, independe do conhecimento da empregada ou do empregador acerca do estado gravídico no momento da dispensa, bastando para o reconhecimento da garantia de emprego ali prevista a prova de que a concepção foi contemporânea ao vínculo empregatício”.

Com relação à estabilidade gestante, o acórdão considerou o fato de a reclamante ter recebido aviso-prévio, e por isso o término do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 21 de fevereiro de 2014. Considerou também que ela soube do seu estado gravídico mais de cinco meses após a ruptura do pacto laboral, e pelo exame ultrassom realizado em 27 de junho de 2014, a idade fetal era de aproximadamente 25,1 semanas. Assim, confirmando o que foi alegado pela reclamante, a concepção ocorreu, provavelmente, na semana de 29/12/2013 a 4/01/2015. O acórdão ressaltou que “ainda que se considere uma semana para mais (22 a 28/12/2013) e uma semana para menos (5 a 11/1/2014), como o término do contrato de trabalho se deu em 21/2/2014, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado, não há dúvida de que a concepção ocorreu antes do termo final do contrato de trabalho, situação que atrai a garantia provisória de emprego”.

A Câmara salientou, porém, que “como a reclamante ajuizou a ação em 30 de março de 2015, alguns dias depois do prazo da estabilidade (22 de março de 2015), tal fato impossibilita o deferimento da reintegração e enseja a condenação da ré ao pagamento da indenização, nos termos do item I da Súmula 396 do TST, correspondente aos salários e demais direitos relativos a tal período, conforme estabelece o item II da Súmula 244 do TST”.

( 0010639-98.2015.5.15.0102 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 03.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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