02
junho
2016
Clipping, Tribunais,

Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve despacho que considerou intempestivo recurso da Splice do Brasil Telecomunicação e Eletrônica Ltda. O descumprimento do prazo recursal se deu porque a empresa, inicialmente, apresentou a peça por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), mas o envio só poderia ocorrer pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Quando a Splice encaminhou a petição de forma adequada, o período para recorrer havia se encerrado.

A empresa pretendia reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que a condenou a pagar indenização por dano moral de R$ 250 mil e pensão mensal para o filho e a mulher de um eletricista que morreu eletrocutado ao instalar postes de rede telefônica. No entanto, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, por ter sido registrado após o prazo de oito dias estabelecido no artigo 6º da Lei 5.584/1970.

Em agravo dirigido ao TST, a Splice afirmou que remeteu as razões recursais pelo sistema e-DOC na data-limite para o encaminhamento, e, dois dias depois, protocolou a petição no PJe-JT, onde a ação tramitava desde o início. A empresa pediu a desconsideração do erro.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, negou provimento ao agravo com base no artigo 50, caput e parágrafo único, da Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Conforme esse dispositivo, a partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, fica vedada a utilização do e-DOC para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT. O descumprimento da regra retira qualquer efeito legal do documento recebido e implica seu descarte. Portanto, o ministro considerou o recurso da Splice intempestivo e inexistente para fins jurídicos.

A decisão foi unânime.

( AIRR-10098-47.2015.5.15.0011 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Guilherme Santos, 02.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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