02
junho
2016
Clipping, Tribunais,

Trabalhador da Energisa demitido durante intervenção não consegue reintegração.

Um trabalhador da concessionária do serviço de energia elétrica de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de que a sua dispensa foi inválida porque não observou as exigências da Lei n. 12.767/2012, que disciplinava a intervenção na Energisa.

O reclamante foi demitido em julho de 2013 quando a concessionária de energia estava sob intervenção da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O trabalhador alegou que não houve autorização prévia e expressa da agência reguladora, que não foi oportunizado o direito de recurso e não houve motivação, que era necessária, no caso, por estar sob intervenção e controle do ente público.

As duas instâncias trabalhistas negaram o pedido do reclamante por entender que não houve qualquer irregularidade na demissão. Segundo norma estabelecida por resolução da agência reguladora, a empresa só precisaria de autorização da ANEEL para demitir empregados se os mesmos ocupassem cargos da Diretoria e Assessoramento ou tivessem salário acima de R$ 20.000,00 – o que não era o caso do autor.

“O mecanismo adotado pela agência, de acordo com a prerrogativa dada pela lei, claramente objetivou evitar o engessamento da concessionária com exigência de autorização individualizada para todo ato de admissão ou dispensa”, explicou o relator do recurso, Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva.

Ainda de acordo com o magistrado a empresa não precisa de motivação para dispensar o funcionário porque não é integrante da administração pública e tem personalidade jurídica de direito privado.

( 0025556-04.2014.5.24.0007-RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Mato Grosso do Sul, 02.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados

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