02
junho
2016
Clipping, Tribunais,

Câmara acolhe inconformismo patronal e afasta condenação por danos sociais no valor de R$ 300.000, em ação trabalhista individual.

Na Vara do Trabalho, a decisão condenou a reclamada também ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de “dumping social”, em razão da contumácia constatada no pagamento irregular do trabalho extraordinário e das horas noturnas ao trabalhador. A empresa, ao recorrer, alegou que a condenação por danos sociais ocorreu fora dos limites do pedido.

Para a relatora do caso no Tribunal, desembargadora Eleonora Bordini Coca, “a tutela sob análise extrapolou os limites da inicial”. Eleonora observou que “além de claramente ‘extra petita’, o provimento deferido pelo primeiro grau possui natureza coletiva e, portanto, não poderia ser deferido em sede de ação individual. O trabalhador isoladamente não possui legitimidade para defender interesses difusos ou coletivos de sua categoria profissional”.

O voto apontou, por consequência, que “o provimento de primeiro grau colide, ainda, com princípios constitucionais extremamente caros na salvaguarda do estado democrático de direito, quais sejam: a garantia do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, da Carta de 1988)”.

Por outro lado, o recurso não prosperou em relação ao tempo diminuído para o intervalo intrajornada, reconhecido no 1º grau como indevido. A relatora manteve a condenação, pontuando que “é incontroverso que a empresa possuiu autorização do MTE apenas até o ano de 2007, passando, com relação aos períodos subsequentes, a manter a redução do intervalo intrajornada apenas mediante autorização inserida em acordos coletivos de trabalho pactuados com o sindicato de classe. Todavia, considerando que o empregado foi admitido no ano de 2011, as portarias mencionadas não surtem efeito em seu contrato de trabalho”.

Eleonora Coca lembrou que “como cediço, o C. TST pacificou o entendimento de que a redução intervalarpode ocorrer unicamente quando houver permissão concedida pelo MTE, com fulcro no artigo 71, § 3º, da CLT. Logo, não é admissível a redução do intervalo para repouso e alimentação por norma coletiva, sendo indispensável a autorização do órgão fiscalizador”.

( 0010161-39.2015.5.15.0119 ).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por João Augusto Germer Britto, 02.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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