27
maio
2016
Clipping, Tribunais,

TST nega penhora de óleo diesel em execução contra Petrobras.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Petrobras contra decisão que negou a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista.

A empresa impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para anular ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) que negou a oferta do combustível alegando que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do executado. Mas na visão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, a penhora de diesel não garantiria a eficácia da execução.

A Petrobras foi condenada subsidiariamente em ação trabalhista de um taifeiro contra a Frisul Alimentos e Serviços Ltda., empresa que prestava serviços de câmara, alimentação e complementares nas plataformas marítimas do Rio Grande do Norte. Diante da inadimplência da Frisul, a execução foi direcionada à petroleira.

Segundo o juízo da Vara de Macau, em todas as execuções direcionadas à empresa, em centenas de processos em tramitação ali, a Petrobras peticiona indicando litros de óleo diesel à penhora, e o procedimento tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação prevista nos artigos 655 do Código de Processo Civil de 1973 e 769 da CLT, que dão prioridade à prestação em dinheiro.

“A empresa dispõe de recursos monetários suficientes à obstar a apresentação de qualquer outra forma de garantia que não seja dinheiro”, afirmou a juíza do primeiro grau.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve o despacho, segundo o qual a apresentação de qualquer outro bem como garantia implicaria a preclusão do direito de opor embargos à execução. O Regional rejeitou ainda o mandado de segurança impetrado pela Petrobras.

Decisão

No TST, a empresa alegou violação a direito líquido e certo à apresentação de embargos à execução. “Caso o juízo não aceite o bem ofertado, poderá determinar que sejam feitas consultas [via Bacenjud], e assim, garantir a execução, mas jamais vetar o acesso ao Judiciário”, ponderou a defesa.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que a empresa opôs embargos à execução no TRT, que o julgou improcedente. “Nesse contexto, observa-se que não houve preclusão do direito de opor-se à decisão”, afirmou. A relatora ressaltou também que a Petrobras discutia no mandado de segurança a mesma matéria dos embargos e do agravo de petição, evidenciando a pretensão de utilizar simultaneamente dois instrumentos processuais com a mesma finalidade.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, 24.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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