13
maio
2016
Clipping, Tribunais,

Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal.

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi das Cruzes.

Mas a empresa recorreu contra o uso de uma gravação em que havia uma conversa gravada entre seu representante e o trabalhador; também sobre algumas diferenças que já teriam sido quitadas. O autor recorreu insistindo em uma indenização por dano moral.

Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 julgaram os recursos. Sobre o uso da gravação em um CD-R como prova das alegações do trabalhador, foi aceita. O acórdão de relatoria do desembargador José Ruffulo marcou: “O material em destaque contém gravação de conversa em que o autor é um dos interlocutores, situação que afasta a possibilidade de configuração de prova ilícita quando não há reserva legal de sigilo da conversação”.

Por isso, a rescisão indireta foi mantida. Os outros pedidos do empregador, sobre verbas já quitadas, foram deferidos parcialmente. Já o recurso do autor, sobre indenização por danos morais, não foi acatado. Portanto, o recurso da empresa foi parcialmente provido, e o do autor, negado.

(Proc. 0001926-94.2014.5.02.0373 / Acórdão 20150945935)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 13.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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