29
abril
2016
Clipping, Tribunais,

Em interpretação literal da sentença, restituição de descontos indevidos chegava a ser maior que o próprio salário.

Em análise de agravo de petição, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ressalta a necessidade de interpretar título executivo de processo transitado em julgado, a fim de averiguar o sentido lógico da sentença e não apenas aplicá-la de forma literal.

Na decisão de primeiro grau, o juiz determinou a restituição dos descontos salariais indevidos, indicando para o cálculo uma sequência de documentos, dentre cheques e boletos, juntados ao processo. Ocorre que, considerando todos os documentos em seus valores integrais, a quantia a ser devolvida seria exorbitante.

Os abatimentos se davam na remuneração de um vendedor sempre que um cliente não pagava o boleto, passava cheque sem fundos ou devolvia a mercadoria. Prática essa considerada ilegal, por transferir os riscos da atividade empresarial para o funcionário. Tal decisão está pacificada, já que transitou em julgado, o cerne do problema está em estimar quanto foi descontado ao longo do contrato de trabalho.

Pelo cálculo, a Notaro Alimentos LTDA teria que restituir quase um milhão de reais, quantia tida como extremamente elevada, uma vez que o empregado atuou na instituição durante 37 meses, recebendo cerca de R$ 4.500,00 mensais, já inclusas as comissões.

A relatora do processo, desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, destacou que, apesar de na sentença o juiz tomar como base um grupo de cheques e boletos, o material deveria ser interpretado de forma lógica e razoável e não em sua literalidade. Identificou, por exemplo, que no conjunto havia boletos pagos e documentos emitidos fora do período contratual, que, portanto, deveriam ser excluídos do cálculo.

Alertou, também, que o próprio autor e a testemunha ouvida no processo estimaram que os descontos mensais alcançavam cerca de 25% da remuneração e concluiu ser inócuo que o desconto salarial, que possui natureza acessória, pudesse ser maior que o próprio salário.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Turma. A partir dele, ficou determinado o recálculo da dívida patronal, com base em alguns parâmetros que, dentre outras coisas, limitava a quantificação do desconto indevido ao valor da remuneração.

“Frise-se que esta decisão não afronta qualquer dispositivo legal ou constitucional, pois apenas atribui ao título executivo uma interpretação harmônica e lógica com os termos do que pretendido na inicial, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, não enriquecimento ilícito do reclamante e a segurança jurídica.”, concluiu a relatora.

( AP – 0001371-88.2010.5.06.0023 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região Pernambuco, por Helen Falcão, 28.04.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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