28
abril
2016
Clipping, Tribunais,

Empregado consegue manutenção de diferenças em relação a salário pago no exterior.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um metalúrgico da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento de diferenças em relação ao salário básico que recebeu no período em que trabalhou nos Estados Unidos.

O metalúrgico trabalhou em dois períodos distintos, entre 2005 e 2007, na área de produção de uma empresa do grupo Mercedes em Tuscaloosa, Alabama, nos EUA. Em 2010, obteve, por meio de uma primeira ação, isonomia salarial e de jornada com os empregados do grupo econômico no período trabalhado no exterior. Na segunda reclamação, contou que, ao voltar Brasil, a jornada anterior foi restabelecida e seu salário foi reduzido, não acompanhando a equiparação deferida anteriormente, e pediu o pagamento das diferenças.

A empresa, em sua defesa, alegou que o trabalho prestado no exterior foi transitório, e a continuidade da equiparação seria inviável diante da distinção do local de serviço e da conjuntura laborativa, em função do custo de vida superior nos EUA.

Salário condição

Tanto o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram o pedido improcedente, com o entendimento de que a prestação de serviços nos EUA teve caráter provisório, como cláusula especial do contrato de trabalho, e a majoração salarial foi uma obrigação condicional (o chamado salário condição).

No recurso ao TST, o operário afirmou que, desde o início do contrato até a transferência para os EUA, a jornada contratada era de 44 horas semanais, mas lá passou a cumprir 200 horas semanais, voltando a 44 no retorno ao Brasil. Ele alegava ilicitude na alteração e pedia o recebimento das horas extraordinárias, entre outras verbas.

TST

Segundo o relator do recurso do metalúrgico para o TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a decisão regional violou o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade salarial, e houve também má aplicação da Lei 7064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Ele julgou procedente o pedido de diferenças correspondentes apenas em relação ao salário básico pago no exterior, “que deve ser mantido como o valor integrado que deveria ter recebido a idêntico título ao retornar ao Brasil”.

Segundo Godinho Delgado, não se pode dizer que o salário básico seja salário condição, como entendeu o Tribunal Regional, pois foi objeto de uma ação em que a empresa foi condenada ao pagamento de diferença m face de isonomia ou discriminação contra trabalhadores de outra nacionalidade no país estrangeiro. “Esse salário básico se incorpora ao salário do trabalhador e não pode ser reduzido”, afirmou.

Analogia

O relator esclareceu que a Lei 7.064/82 foi editada para regular a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres para prestar serviços no exterior, mas seu alcance foi ampliado pela Lei 11.962/2009 para abranger os trabalhadores transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. Segundo o ministro, a lei deve ser aplicada, por analogia, mesmo em se tratando de relações mantidas anteriormente ao advento da lei de 2009, “por se tratar de interpretação que se compatibiliza com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal”.

O magistrado pontuou ainda que, com o cancelamento da Súmula 207 do TST, “tornou-se inconteste a possibilidade de se fazer a analogia com uma lei mais avançada”.

A decisão foi por unanimidade.

( RR-850-57.2011.5.03.0035 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 28.04.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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