13
abril
2016
Clipping, Tribunais,

Pleno aprova tese jurídica sobre desconto ilícito de trabalhador não sindicalizado.

O Pleno do TRT18 aprovou tese jurídica prevalecente sobre a definição do responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente, pela empresa, do salário dos empregados não sindicalizados, sem a autorização destes, a título de contribuição confederativa ou assistencial. Conforme a tese aprovada, o empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) foi proposto pelo presidente do Tribunal, desembargador Aldon Taglialegna, após estudo elaborado pela Seção de Jurisprudência que constatou a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito das Turmas sobre contribuições sindicais indevidas. A maioria dos membros do Pleno seguiu o entendimento do relator, no sentido de que, ainda que a norma coletiva autorize o desconto de tais contribuições, de forma indiscriminada entre os empregados, cabe à empresa verificar se o empregado está sindicalizado e se há autorização deste, para que a retenção salarial seja lícita. Dessa forma, com base em entendimento consolidado do TST, os descontos em favor do sindicato somente se legitimam quando previamente autorizados, sendo o empregador responsabilizado por descontos indevidos. Como na sessão não foi atingida a maioria dos votos necessários para a edição de súmula, aprovou-se a tese jurídica prevalecente.

Tese jurídica prevalecente

A decisão do julgamento de IUJ pode ser transformada em Súmula, se aprovada por maioria absoluta dos membros do Pleno (2/3), ou em tese jurídica prevalecente, quando aprovada por maioria simples (acima de 50%). O objetivo é a uniformização da jurisprudência quanto à interpretação de determinada norma jurídica, o que propicia maior estabilidade e celeridade às decisões judiciais.

Veja a tese nº5 na íntegra:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5. “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado.”

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, por Lídia Neves, 13.04.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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