11
abril
2016
Clipping, Tribunais,

Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais vinculadas ao salário mínimo.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Construtora Celi Ltda., da Bahia, de pagar diferenças salariais atreladas ao salário mínimo a um advogado que trabalhou para empresa por cerca de 30 anos. O fundamento da decisão foi artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia mantido sentença do juízo da 20º Vara do Trabalho de Salvador que julgou procedente o pedido de diferenças salariais do empregado, aplicando os percentuais de reajuste do salário mínimo relativas ao ano de 2000 até o término do vínculo de emprego, em 2007. Segundo o TRT, o contrato firmado entre a empresa e o advogado teve início em 1979, quando não vigia o atual texto constitucional, previa que a remuneração deveria ser reajustada sempre que houvesse majoração do salário mínimo legal.

No entanto, o relator do recurso da construtora para o TST, ministro João Oreste Dalazen, reformou a decisão regional, com fundamento em sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que obsta a vinculação ao salário mínimo, mesmo em obrigações de natureza alimentar. Citando precedente do STF, o relator considerou que o atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constituciona. Ele destacou ainda a jurisprudência do TST, que se posiciona nesse mesmo sentido, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Assim, afastou a condenação da empresa ao pagamento das referidas diferenças salariais.

A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Maria de Assis Calsing.

( RR-105500-20.2009.5.05.0020 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 11.04.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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