30
março
2016
Clipping, Tribunais,

Multinacional indenizará ex-diretor prejudicado por cláusula de não concorrência.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aleris Recycling Holding B.V. e sua filial brasileira a indenizar um ex-diretor financeiro e de relações internacionais da Aleris Latasa Reciclagem Ltda. pelos prejuízos profissionais decorrentes da chamada cláusula de sigilo que o impedia sua contratação por outra empresa até dois anos após o desligamento. A cláusula constava de acordo assinado pela Aleris Recycling com outras empresas do ramo de alumínio.

Ao declarar a nulidade da cláusula de sigilo (também conhecida como cláusula de confidencialidade ou de não concorrência), a Segunda Turma determinou o pagamento de indenização por danos materiais por sete meses no valor da última remuneração do empregado (R$15 mil) e danos morais no valor de R$ 30 mil, com juros e correção monetária.

A Aleris Recycling, durante o processo de alienação de sua participação societária na Aleris Latasa, autorizou o acesso a informações estratégicas e confidenciais da filial brasileira a sociedades empresariais do ramo de alumínio interessadas na aquisição, assinando com elas o acordo de confidencialidade. Uma das cláusulas limitava a contratação direta do executivo e de alguns outros empregados por dois anos a contar da assinatura do pacto.

Demitido em dezembro de 2010 depois de mais de dez anos de trabalho na Aleris, o executivo foi contratado como diretor da Union Metals S. A. em julho de 2011. Na reclamação trabalhista, alegou que a abusividade da cláusula de não concorrência violava seu direito constitucional do livre exercício do trabalho.

Em sua defesa, a holding argumentou que a contratação de seus principais dirigentes à época, sem a ciência e concordância das empresas do grupo, depois de terem fornecido informações estratégicas e confidenciais, poderia colocá-las em posição de vulnerabilidade em relação às demais empresas do setor.

O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelas instâncias anteriores.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso ao TST, destacou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) violou o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, por não haver nenhuma vantagem que assegurasse o sustento do empregado durante o período pactuado na cláusula. Ela explicou que a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, embora a estipulação de cláusula de não concorrência envolva a esfera de interesses privados do empregador e do empregado, é imprescindível, para o reconhecimento da sua validade, a observância a determinados requisitos, entre eles a estipulação de limitação territorial, vigência por prazo certo, vantagem que assegure o sustento do empregado e a garantia de que possa desenvolver outra atividade.

Para a ministra Delaíde, não se pode tolerar a prática de atos que transgridam os direitos do livre exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão por parte do empregado, a partir do argumento de que tal conduta é crucial para o desenvolvimento e segurança empresarial. “O empregador, que detém os riscos da atividade econômica, não pode transferi-los aos empregados”, afirmou.

( RR-2529-21.2011.5.02.0003 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 30.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

março 2016
S T Q Q S S D
« fev   abr »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Acompanhe no facebook