21
março
2016
Clipping, Tribunais,

Irregularidade no recolhimento do depósito recursal equivale à sua ausência.

No decorrer do Processo 00006905320145020391, reclamante e reclamada interpuseram recurso contra decisão de primeiro grau. No entanto, a análise do mérito pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região foi feita apenas no primeiro caso. Isso porque o recolhimento do depósito recursal no caso da empresa foi feito de modo irregular.

Em análise ao pedido, o desembargador-relator Nelson Nazar concluiu que o depósito recursal da acionada foi feito por boleto bancário do Banco do Brasil. No entanto, conforme as Instruções Normativas nº 15 e 26 do CSJT, isso deveria ter sido feito em conta vinculada do FGTS, na Caixa Econômica Federal.

O pagamento via boleto ofende, ainda, a Súmula 426 do TST: (…) Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (…).

Desse modo, acordaram os magistrados da 3ª Turma em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, pois, de acordo com o voto, compete à parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e que a irregularidade em seu recolhimento equivale à sua ausência.

(Proc. 00006905320145020391 – Acórdão 20150564940)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo, por Léo Machado, 21.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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