02
março
2016
Clipping, Tribunais,

Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos.

Sindicatos podem se desmembrar, mas devem obedecer aos princípios da melhor representatividade (art. 519 da CLT) e da vedação de retrocesso em garantias sociais. Ou seja: novas filiações podem ser validadas se forem vantajosas para os trabalhadores, e se não sacrificarem direitos alcançados.

No caso de um processo trabalhista de São Paulo-SP, isso não aconteceu: a decisão de 1ª instância havia acolhido a tese da empresa (do ramo de alimentação), de que a representação sindical seria pelo Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fast Food Refeições Rápidas São Paulo) – prejudicial à trabalhadora. Por isso, ela pediu em seu recurso, dentre outros tópicos, seu enquadramento sindical pelo Sinthoresp (Sindicato do Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região. A empresa também recorreu.

Os magistrados da 5ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram os recursos. O acórdão deu razão à trabalhadora, a respeito do enquadramento sindical. O desembargador José Ruffolo, em seu relatório, anotou: “a criação de outro sindicato profissional que, ao invés de promover acordos e convenções coletivas que melhorem as condições de vida dos trabalhadores, somente lhes retira direitos já alcançados, não satisfaz o requisito da melhor representatividade, nem o da vedação de retrocesso em matéria de garantias sociais”.

O desembargador citou, além das leis pertinentes, outro acórdão de sua relatoria, no qual uma tabela compara uma convenção coletiva de cada sindicato, e se verifica que a da Sinthoresp é mais vantajosa para os trabalhadores em todos os quesitos.

Por isso, a 5ª Turma reformou a sentença (1ª instância), para concluir que os empregados da empresa se mantêm representados pelo Sinthoresp, e, por isso, são devidas à trabalhadora todas as diferenças de pagamentos e reflexos pelo reenquadramento. Os demais pedidos da autora, como indenização por danos morais e nulidade do pedido de demissão, não foram deferidos; da empresa, foi deferida a exclusão do pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados. Portanto, ambos os recursos, como tiveram alguns pedidos deferidos e outros não, foram providos parcialmente.

( 0000472-20.2013.5.02.0016 – 20154725506)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, por Alberto Nannini, 01.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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