02
março
2016
Clipping, Tribunais,

JT nega indenização a mãe e irmãs de trabalhador falecido em acidente porque esposa e filhos dele já tinham sido indenizados em ação anterior.

O dano moral reflexo, também conhecido como “dano moral por ricochete”, é aquele causado a alguém como reflexo de um dano sofrido por outra pessoa, a vítima imediata. Ou seja, é quando os efeitos de uma lesão repercutem em terceira pessoa, direta ou indiretamente ligada à vítima. A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, apreciou um caso envolvendo indenização por dano moral reflexo. Desta vez, a mãe e duas irmãs de um trabalhador que faleceu em acidente de trabalho pretendiam receber indenização por danos morais e materiais da ex-empregadora.

Mas a juíza constatou que a empresa, justamente por sua culpa no acidente que tirou a vida do empregado, já havia sido condenada a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$75.000,00 à viúva e a dois filhos do trabalhador, em ação trabalhista anterior ajuizada por eles. Assim, a magistrada concluiu que empresa já tinha cumprido com sua obrigação de reparação, pagando o que era devido aos legítimos herdeiros, sucessores e titulares do direito e, nesse quadro, indeferiu as indenizações pretendidas pela mãe e irmãs do trabalhador falecido.

A julgadora observou que, na ação da esposa e filhos do trabalhador, foi reconhecida a culpa da empresa pelo acidente que o vitimou, sendo evidente, assim, a responsabilidade da empregadora pelos danos causados. Ressaltou também que aqueles que fazem parte do núcleo familiar mais próximo do trabalhador sentem a dor moral com maior intensidade, sendo destes o direito a uma reparação. Por isso, a lei aponta que o direito de receber indenização por danos morais e patrimoniais é do herdeiro direto. Apenas na falta deste, o direito passa ao herdeiro indireto, segundo explicou a magistrada.

Com respaldo nos artigos 1.829 do Código Civil Brasileiro de 2002 e 1º da Lei 6.858/1980, a juíza destacou que os direitos decorrentes da sucessão são deferidos ao cônjuge sobrevivente e aos descendentes do trabalhador falecido, e apenas na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes. “Portanto, a própria lei direciona que ascendentes somente têm direitos advindos do falecido na falta de ascendentes”, frisou.

Pesou no entendimento da julgadora o fato de que a doutrina e jurisprudência, em relação a danos morais e materiais, vêm entendendo que, no caso de morte do trabalhador em acidente de trabalho, tem direito às indenizações apenas o cônjuge e os parentes mais próximos, excluindo os parentes mais remotos. Até porque, não houve provas de que o trabalhador convivia com a mãe e as irmãs de forma cotidiana, nem mesmo de que ele as ajudava financeiramente.

Por fim, a magistrada estranhou o fato de a mãe do trabalhador e suas duas irmãs só terem ajuizado a ação um ano e nove meses depois do acidente que tirou a vida de ente querido. “Elas poderiam ter feito parte da ação anteriormente ajuizada e pleiteado seu direito em conjunto com os outros parentes, mas assim não fizeram”, registrou a juíza, negando o pedido das autoras.

( 01670-2014-059-03-00-4 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 02.03.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

março 2016
S T Q Q S S D
« fev   abr »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

Acompanhe no facebook