25
fevereiro
2016
Clipping, Tribunais,

Cadastros de motoristas de carga são questionados na Justiça do Trabalho.

Está em discussão na Justiça trabalhista a regularidade da comercialização de cadastros com dados de motoristas de carga. Os bancos de dados, disponibilizados a transportadoras e seguradoras, estão recheados com informações como antecedentes criminais, situação fiscal e acidentes nos quais os profissionais se envolveram.

A disputa judicial opõem o sindicato da categoria no Rio Grande do Sul e empresas de transporte e seguradoras. O sindicato alega que são disponibilizados dados sigilosos e que o cadastro já motivou a demissão de motoristas. O banco de dados alimentado por companhias denominadas gerenciadoras de risco, e utilizado no cálculo do seguro contratado para o transporte de cargas.

O repasse das informações foi questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigeradas de Linhas Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (Sindimercosul).

A organização ajuizou uma ação civil pública (ACP) em Uruguaiana (RS) pedindo que 30 empresas fossem proibidas de repassar as informações. A concessão de uma liminar em primeira instância fez com que a maioria das empresas rés recorressem, gerando uma diversidade de processos em segunda instância e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Dados sigilosos

O advogado do Sindimercosul, Daniel Bofill Vanoni, do Bofill, Bolson e Reys Advogados Associados, afirma que acionaram a Justiça após serem contactados por diversos motoristas, que alegavam que não conseguiam fazer o transporte de determinadas cargas. Segundo Bofill, os profissionais tinham o cadastro negado após ser realizado o gerenciamento de risco dos funcionários.

“Antes de o seguro [de carga] ser aprovado é feito o gerenciamento de risco. É analisada a carga, a rota e o motorista”, explica.

Segundo o advogado, o levantamento é feito por companhias especializadas, que levantam dados em empresas de proteção ao crédito (Serasa/SPC), Receita Federal, etc. Dependendo do resultado os motoristas não podem realizar o transporte da mercadoria.

O advogado diz ainda que alguns dados disponibilizados são sigilosos, como inquéritos policiais. Dentre as partes da ação constam empresas de grade porte, como a Allinz Seguros e a o Bradesco Seguros.

As empresas, por outro lado, alegam que as informações são públicas. “Todas as informações constantes dos registros são de domínio público e podem ser acessadas por qualquer cidadão. Trata-se de SPC, SERASA, situação perante a Receita Federal, situação perante a Justiça e Ocorrências policiais”, diz o advogado Mozart Victor Russomano Neto, do Russomano Advocacia, que representa 13 das companhias elencadas como parte no processo.

Russomano Neto afirma ainda que “não há nenhuma ilegalidade em angariar tal informação, seja pelas seguradoras, seja por qualquer cidadão”.

Liminares

Em 2013, a 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana concedeu uma liminar proibindo as empresas de pesquisarem, armazenarem ou repassarem informações sobre motoristas obtidas em cadastros de restrição ao crédito ou relacionados à situação fiscal perante a Receita Federal, processos cíveis, inquéritos policiais, ocorrências policiais e processos criminais sem sentença transitada em julgado. A medida determinava ainda que as companhias deveriam repassar ao trabalhador, sempre que requisitado, cópias das consultas realizadas e justificativa para a negativa do trabalho.

De acordo com Bofill, a maioria das partes que recorreram tiveram a liminar derrubada em segunda instância. É o caso da GPS Logística e Gerenciamento de Riscos, que teve seu processo analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 16. A Corte Superior analisou um recurso do sindicato, mas deu ganho de causa à empresa por entender que a entidade sindical não recorreu de todos os pontos elencados na decisão de 2ª instância.

O advogado da empresa, Eduardo Chaves de Souza, do Mendes, Souza, Caldas e Barreto Advogados Associados, salientou que a discussão ainda está longe de terminar. Isso porque até agora foi debatida apenas a liminar requerida pelo sindicato. O mérito da causa – a legalidade do cadastro – ainda está por vir, e pode chegar até o TST.

Números das ações citadas na matéria:

0000241-06.2013.5.04.0802 (ação civil pública no TRT-4)

20572-87.2013.5.04.0000 (TST)

Fonte: JOTA, por Bárbara Mengardo, 25.02.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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