16
fevereiro
2016
Clipping, Tribunais,

Petrobras deve pagar funcionário por invento.

Um engenheiro mecânico da Petrobras terá o direito de receber pelo uso de um método de instalação de tubulações em águas profundas desenvolvido por ele enquanto trabalhava na Petrobras. A decisão é da sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em processo que tramita desde 2009, o trabalhador alegava que o seu cargo dentro da estatal, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada à pesquisa e que, portanto, ele deveria ser remunerado pela utilização do método criado junto a dois colegas em 1999. A Petrobras, em sua defesa, afirmou que o contrato de trabalho do engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que os ganhos auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, apenas reduziu custos.

Ao chegar no TST, o processo foi analisado e relatado pelo ministro Augusto César de Carvalho, que entendeu que o funcionário tem direito à “justa remuneração”. O voto dele foi aceito pela turma de forma unânime, sendo provido recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.

Decisão

Em seu voto, o relator explicou que, de acordo com a legislação, a chamada “invenção de serviço” decorre do contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Nesse caso, o empregado não tem direito sobre a criação, que pertence exclusivamente ao empregador, e a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário. Por outro lado, se a invenção da empresa decorre da contribuição pessoal do empregado, que utiliza recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, este possui o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade do invento é comum, cabendo o pagamento de compensação ao inventor.

O tribunal acatou a decisão do juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que concluiu que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) também manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegada pela Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, 16.02.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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