29
janeiro
2016
Clipping, Tribunais,

Turma autoriza correção de erro relativo a comprovação do depósito recursal.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar à API SPE 04 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A Turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar grave o defeito formal identificado no meio que a empresa usou para atestar o depósito.

A API apresentou recurso de revista ao TST com o objetivo de reduzir a indenização de R$ 10 mil que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a condenou a pagar a um operador de cremalheira, por ofensas de cunho racista. O Regional, no entanto, considerou o recurso deserto e impediu sua remessa, porque não houve a comprovação do pagamento do depósito recursal por meio da guia de recolhimento, conforme determina a Súmula 426. A empresa apresentou agravo de instrumento por entender que o depósito foi demonstrado em comprovante de operação bancária.

Antes de julgar o agravo, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, determinou ao TRT-PR a intimação da API para exibir a necessária guia de recolhimento do depósito recursal. A diligência teve fundamento no artigo 896, parágrafo 11, da CLT, alterado pela Lei 13.015/2014, que autoriza o TST a desconsiderar vício ou mandar saná-lo, quando o recurso tempestivo (apresentado no prazo adequado) contiver defeito formal que não se repute grave.

Para o relator, esse dispositivo da lei se aplica ao caso em questão, porque o comprovante da operação bancária, anexado ao processo dentro do prazo, possui indícios contundentes da correta realização do depósito, entre eles os dados do titular da conta debitada, a identificação do TRT-PR como favorecido, os números do código de barras da guia, além da data e do horário do pagamento. “Diante da grande probabilidade da realização adequada do preparo, a não apresentação da guia é defeito formal sanável”, disse.

A empresa conseguiu comprovar a regularidade do depósito recursal, o que permitiu o afastamento da deserção do recurso. No mérito, no entanto, a Sétima Turma desproveu o agravo de instrumento, por unanimidade, porque a API não demonstrou divergência jurisprudencial ou violação a dispositivo de lei.

Inédito

O ministro Cláudio Brandão assinalou que esta foi a primeira vez que a Sétima Turma aplicou a inovação introduzida na CLT pela Lei 13.015/2014, com o intuito de conceder prazo para o recorrente sanar irregularidade não considerada grave. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, a interpretação dada à lei valoriza os princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório.

( AIRR-1005-59.2013.5.09.0088 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Guilherme Santos, 29.01.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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