29
janeiro
2016
Clipping, Tribunais,

Julgamentos do TST refletem preocupação com o combate ao trabalho escravo.

“O trabalho escravo no Brasil é resultado de uma ignorância absoluta dos padrões mínimos de dignidade exigidos pelos direitos humanos”. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), perito em normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e autor de diversos estudos sobre trabalho infantil e trabalho escravo. Na opinião do especialista, o trabalho escravo é fruto da falta de consciência cidadã, ética e social de quem explora os trabalhadores, e é fomentado pela impunidade. “A prática iguala o trabalhador a um objeto, e o que é pior, a um objeto pelo qual não se tem o menor apreço”, afirma.

Dados divulgados na última quarta-feira (27/1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que 1.010 pessoas foram resgatadas pelos grupos móveis em 2015. Cerca de 58% das libertações ocorreram no Sudeste do país. Minas Gerais é o estado líder em libertações (432), o que representa 43% do total do país. Foram 107 resgates no Maranhão e 87 no Rio de Janeiro.

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o TST destaca alguns dos principais julgamentos da Corte sobre a matéria.

Lima Araújo Agropecuária (AL)

Em 2012, o TST aplicou multa de R$ 5 milhões à empresa Lima Araújo Agropecuária, sediada em Alagoas, pela exploração de mão de obra escrava. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual a empresa mantinha 180 trabalhadores em condições desumanas e análogas à escravidão. A decisão foi unânime.

O MPT pediu inicialmente indenização de R$ 85 milhões, até então a maior em caso de trabalho escravo no País. As fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, localizadas em Piçarra, no sul do Pará, foram alvo de cinco fiscalizações de equipes do grupo móvel do MTE entre 1998 e 2002, que geraram 55 autos de infração. Entre os trabalhadores liberados estavam nove adolescentes e uma criança menor de 14 anos em situação de escravidão.

Entre as inúmeras infrações cometidas, de acordo com o processo, as fazendas não forneciam água potável, mantinham empregados em condições subumanas e precárias de alojamento, em barracos de lona e sem instalações sanitárias, não forneciam materiais de primeiros socorros, mantinham trabalhador com idade inferior a 14 anos e outros doentes e sem assistência médica, limitavam a liberdade para dispor de salários, não cumpriam normas básicas de segurança e higiene, não pagava, os salários até o quinto dia útil do mês, não concediam descanso semanal remunerado e vendiam os equipamentos de proteção individual.

( 178000-13.2003.5.08.0117 )

Beto Mansur

A Quinta Turma condenou o deputado federal José Roberto Gomes Mansur (PRB/SP), proprietário da Fazenda Triângulo, no município de Bonópolis (GO), ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenação, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existência de trabalho análogo ao de escravo e de prestação de serviço por menores, além de diversas outras violações aos direitos dos trabalhadores.

De acordo com o MPT, autor da ação civil pública, a fiscalização encontrou trabalhadores em frentes de trabalho de catação de raiz vinculados a intermediários de mão-de-obra, os chamados “gatos”. Além trabalhar em condições precárias, eles ficavam alojados em barracões com cobertura de plástico preto e palha, sobre chão batido, sem proteção lateral, em péssimas condições de higiene. Também não havia instalações sanitárias ou fornecimento de água potável. No local foi constatada a presença de menores de 17 e até de 14 anos de idade prestando serviços. A defesa de Mansur ainda recorre da condenação.

( ARR-8600-37.2005.5.18.0251 )

Agropecuária Humberto Cansanção

Em 2015, a Terceira Turma manteve decisão do TRT da 8ª Região (PA/AP) que condenou o espólio de Humberto Cansanção, proprietário de uma fazenda no Pará, a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Segundo o relatório da fiscalização, foram encontrados na propriedade rural 42 trabalhadores sem registro — entre eles um jovem de 16 anos —, com salário retido, prestando serviços sem as mínimas condições de higiene e segurança. Entre outros pontos, o relatório informava que os trabalhadores eram aliciados por “gatos” e trazidos para hotéis (“verdadeiras hospedarias de trabalhadores à espera do aliciador para trabalhar”) em Sapucaia (PA). Eles eram contratados para trabalhar na manutenção das pastagens de gado bovino.

O relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a condenação tem fundamento constitucional e está disciplinada por regras internacionais como as Convenções 29 e 105 da OIT, as Declarações da Filadélfia, de 1944, e de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, devidamente ratificadas pelo Brasil, e constitui, ainda, ilícito penal (artigo 149 do Código Penal).

( RR-161500-69.2008.5.08.0124 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Paula Andrade, 29.01.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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