28
janeiro
2016
Clipping, Tribunais,

Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública.

Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estacionado na rua, uma vez que a vaga que a empresa lhe disponibilizava fora cortada, além de diferenças e multas.

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região receberam os recursos e os julgaram. Não deferiram o pedido da Sabesp; entre outros motivos, porque foi provado de forma incontroversa que o autor prestou serviços a ela por meio de contrato com a outra empresa.

Quanto aos pedidos do autor, os magistrados não lhe deram razão em relação à indenização por furto de seu veículo. O relatório do desembargador Alvaro Alves Nôga esclareceu que o fornecimento de estacionamento é benesse que não integra o contrato de trabalho e pode ser suprimido a qualquer tempo sem necessidade de prévia comunicação. E ainda que o autor assumiu riscos em estacionar seu veículo na rua, além de a segurança pública ser incumbência do Estado. Não havia, portanto, respaldo em responsabilizar a empresa por furto ocorrido em via pública.

Dos outros pedidos do trabalhador, foi deferida a inclusão de multa do art. 477 da CLT. Por isso, seu recurso foi parcialmente procedente, enquanto o da 2ª empresa (Sabesp) foi negado.

( 0001366-81.2011.5.02.0075 – Ac. 20150581356)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo, por Alberto Nannini, 27.01.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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