10
dezembro
2015
Clipping, Tribunais,

Empresa é condenada por desistir de contratação em função de antecedentes criminais.

A indústria de embalagens ITAP Bemis (antiga Dixie Toga), de Londrina, deverá indenizar um auxiliar de produção que passou por todo o processo seletivo, fez exame médico e foi inclusive informado sobre a forma de remuneração, mas teve a contratação barrada quando revelou que possuía antecedentes criminais.

“Em tese e sem abuso, é legítimo o poder de direção empresarial de optar pela contratação de empregado que melhor atenda aos seus objetivos empresariais, o que se traduz em efetiva garantia ao direito de propriedade e da livre iniciativa.Todavia, não se pode cogitar de irrestrita liberdade negativa em colisão com o princípio da dignidade humana”, afirmou a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, relatora do acórdão de julgamento da 4ª Turma do TRT-PR, que determinou pagamento de indenização de R$ 5 mil a título de danos morais. Da decisão, cabe recurso.

Os documentos anexados ao processo mostram que o reclamante foi indicado pela mãe – funcionária da empresa – para trabalhar como auxiliar de produção, com proposta salarial de R$ 734,00. Após a realização dos exames admissionais, uma funcionária da ITAP Bemis confirmou que a contratação seria efetivada e que o trabalho começaria o trabalho no dia seguinte ao da entrega da documentação.

Ao apresentar os documentos solicitados, o auxiliar de produção não entregou cópia do título de eleitor, mas uma certidão onde constava que não estava em dia com a Justiça Eleitoral por motivo de condenação criminal. Logo após, foi informado por uma funcionária do setor de Recursos Humanos que a contratação seria cancelada, o que de fato ocorreu.

Para o juízo de primeiro grau, não houve discriminação no cancelamento da contratação, porque a empresa seguiu um procedimento padronizado de exigência de documentos, que não foram entregues em sua totalidade pelo candidato. Outro entendimento, no entanto, teve a 4ª Turma do TRT-PR, que reformou a decisão. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, trata-se de um caso de conflito de direitos fundamentais. De um lado, a livre-iniciativa do empregador em gerir o negócio da forma mais conveniente, do outro, a dignidade da pessoa humana. Segundo a magistrada, “não se pode cogitar de irrestrita liberdade negativa em colisão com o princípio da dignidade humana”.

A 4ª Turma considerou que ficou evidente que a empresa admitia certidão da Justiça Eleitoral em substituição ao título de eleitor, mas não no caso do autor da ação. “Ao desistir da contratação após efetivado todo o trâmite do processo seletivo e prometida a admissão, frustrou-se a expectativa do autor quanto ao novo emprego, restando configurados os prejuízos alegados e, por conseguinte, exsurgindo o direito à indenização”, diz o acórdão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 10.12.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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