21
julho
2015
Clipping, Tribunais,

Por fraudar legislação, empresa é condenada de forma solidária em processo de terceirizado.

Uma decisão da Primeira Turma do TRT-PR condenou a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) ao pagamento de verbas trabalhistas de um processo movido por um eletricista de empresa terceirizada em Cascavel, no Oeste do Paraná. O trabalhador era funcionário da Dipel Construções Elétricas e Civis Ltda e trabalhava para a Copel na implantação de redes e instalações elétricas.

Ao analisar o processo em que o empregado pedia o pagamento de horas-extras, adicional de periculosidade e outras verbas, os magistrados concluíram que ficou devidamente caracterizada a terceirização de atividade-fim, já que a Copel atua especificamente na distribuição de energia elétrica.

A prática ilícita, segundo o acórdão, foi utilizada para fraudar a legislação do trabalho por meio da contratação de empregados de terceiros, o que atrai a aplicação dos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil e impõe a responsabilidade solidária das empresas.

Por este entendimento, tanto a Dipel, que admitiu o eletricista, quanto a companhia de energia elétrica, para quem o empregado prestava os serviços, foram igualmente responsabilizadas pelo pagamento da dívida trabalhista.

A decisão da Primeira Turma confirmou a sentença da 3ª Vara de Cascavel, afastando a responsabilidade subsidiária da Copel – caso em que a companhia ficaria responsável pelo pagamento da dívida somente se a Dipel não honrasse o débito ou não tivesse bens suficientes para cobrir o valor.

“Deve ser afastada a aplicação dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, que preveem a mera responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço, uma vez que a conduta ilícita e fraudulenta posta a efeito pelas rés se mostra mais grave do que o mero inadimplemento de débitos trabalhistas”, ressaltou o desembargador relator do acórdão, Edmilson Antonio de Lima.

Da decisão, cabe recurso.

( 0000670-73.2014.5.09.0195 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região Paraná, 21.07.2015

Compartilhe
Comentários

Calendário

julho 2015
S T Q Q S S D
« jun   ago »
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  

Acompanhe no facebook