06
maio
2015
Tribunais,

TST mantém condenação no valor de R$ 300 mil a Brasilit.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de R$ 300 mil à Saint-Gobain, dona da Brasilit, por contaminação de ex-empregado devido ao contato com o amianto.

As partes haviam feito acordo extrajudicial em maio de 2006, quando o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que o acordo não podia “conferir eficácia plena”.

O autor do processo prestou serviço à empresa como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em 2006, 24 anos após seu desligamento, foi informado pela empresa, como parte de uma proposta de acordo, que se encontrava acometido de uma doença pulmonar irreversível, ocasionada pelo contato com a poeira do amianto.

Em maio de 2011, o ex-empregado ajuizou ação trabalhista com o objetivo de anular o acordo extrajudicial, alegando que o valor pago era desproporcional frente à gravidade do dano à saúde, além de ser contra os princípios de proteção ao empregado mais carente (hipossuficiente). Solicitou ainda o pagamento da indenização por danos morais.

Originalmente, a 1ª Vara do Trabalho de Recife (PE) não acolheu a ação por entender que o acordo não representou renúncia a direitos não negociáveis do trabalhador (indisponíveis). Para o juiz de primeiro grau, “o direito à reparação por danos materiais ou imateriais é passível de livre disposição por seu titular”.

O TRT, ao anular o acordo e condenar a empresa, ressaltou que os termos do acordo não informaram o ex-empregado “sobre os reflexos negativos da exposição do asbesto” no curso do contrato de trabalho. Segundo o TRT, o servente tomou conhecimento da doença em 2006, e, naquela ocasião, não tinha como avaliar a extensão ou a gravidade da doença, que se desenvolve progressivamente. Assim, não poderia avaliar os direitos aos quais estaria renunciando.

A Sexta Turma não acolheu o agravo da empresa, que pretendia rediscutir o caso no TST. De acordo com o desembargador Paulo Maia Filho, relator do agravo, o acordo extrajudicial “não se confunde com a renúncia pelo empregado nem com a alteração prejudicial unilateral pelo empregador”. Além disso, o TRT, com base na análise dos fatos e provas, declarou a nulidade do acordo devido a existência de cláusulas abusivas. Para que o TST chegasse à conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese não admitida pela Súmula 126 nesta fase do processo.

Fonte: Diário do Comércio, Indústria e Serviços, 06.05.2015

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