07
maio
2015
Jurisprudência,
Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa.

A anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura a readmissão do anistiado no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou seu equivalente, mantidas apenas as progressões já conferidas na data anterior ao desligamento e preservando os direitos…

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07
maio
2015
Jurisprudência,
Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização.

Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa…

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07
maio
2015
Doutrina,
A terceirização na Petrobrás.

Ao apagar das luzes na tramitação do Projeto de Lei n.º 4.330/2004, os deputados federais proibiram a terceirização nas empresas estatais. O gesto tem profundas implicações para aquelas empresas. Tomem o caso da Petrobrás. No mundo inteiro, o setor de petróleo terceiriza cerca de 2/3 do pessoal. Isso porque a cadeia de produção, refino e…

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07
maio
2015
Doutrina,
As lições de um anúncio para trabalho infantil doméstico.

Um anúncio de jornal, em Belém do Pará, provocou nesta semana um debate nacional sobre o quanto é preciso avançar na conscientização dos brasileiros sobre os direitos da infância e da adolescência e a necessidade de combate ao trabalho infantil. A juíza Maria Zuíla Lima Dutra, da 5ª Vara do Trabalho de Belém, que integra…

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07
maio
2015
Notícias,
Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o texto-base da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira (7). Entre os…

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07
maio
2015
Notícias,
Senado conclui votação de projeto que regulamenta PEC das Domésticas.

O Senado concluiu nesta quarta-feira (6) a votação do projeto que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas, que prevê benefícios trabalhistas para a categoria. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial. A PEC das Domésticas foi promulgada em 3 de abril de 2013 e…

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07
maio
2015
Notícias,
TST aumenta limite para envio e cria regras para descarte de documentos eletrônicos no sistema e-Doc.

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o aumento de 2 para 5 megabytes o tamanho máximo para envio de documentos eletrônicos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). As cópias de segurança dos documentos transmitidos pelo sistema passam a ser armazenadas por dois anos, prazo após o qual serão…

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07
maio
2015
Notícias,
Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem.

Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. O Projeto de Lei (PL) nº 406, de 2013, foi aprovado nesta semana…

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06
maio
2015
Notícias,
Eduardo Cunha protocola projeto que dobra correção do FGTS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou pessoalmente nesta terça-feira (5) o projeto que dobra, de 2016 em diante, a correção do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) fruto de deposito a partir dessa data. O projeto foi patrocinado por Cunha após o desgaste político sofrido com a…

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06
maio
2015
Notícias,
Câmara quer discutir regra de aposentadoria.

O governo Dilma Rousseff conseguiu aprovar ontem, em comissão, a medida do pacote fiscal que reduz benefícios pagos pela Previdência. Terá de enfrentar, no entanto, o debate sobre o mecanismo para calcular a aposentadoria do trabalhador. O relator da proposta aprovada ontem, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) prometeu, para aprovar seu relatório, que aceitará votar uma…

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06
maio
2015
Notícias,
STF paralisa ações sobre demissões em estatais.

Os processos que discutem demissões de funcionários de estatais e empresas de sociedade mista devem ficar suspensos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. É o que determina liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar uma medida cautelar proposta pela Empresa Brasileira de…

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06
maio
2015
Notícias,
48% das mulheres se acham julgadas pelo que vestem no trabalho.

As mulheres brasileiras ainda ficam muito preocupadas com o que vestir a cada novo dia de trabalho, segundo o estudo New Norms @ Work, do LinkedIn, que mostrou que 48% das mulheres brasileiras acreditam que são mais julgadas pelo que vestem no trabalho do que os homens. “Este dado está mais relacionado às possibilidades de…

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