201711.16
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Trabalho escravo, crime e a Portaria 1.129/17.

A novel conceituação de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo estabelecida pela Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, reacendeu antigas contendas envolvendo trabalhadores, empresários, agropecuaristas, fiscais, parlamentares e juristas. Os defensores das medidas sustentam que o novo regramento extirpa os excessos procedimentais inexequíveis tanto aos fiscais quanto aos fiscalizados, além de…

201711.16
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Servidor municipal que recebia férias no 5º dia útil do mês seguinte receberá o valor em dobro.

O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT. Isso justamente para permitir que o empregado tenha condição de exercer em sua plenitude esse período de descanso, lazer, convívio social e familiar. Se o empregador não observar a regra, será…

201711.16
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Reforma autoriza uso de seguro para recurso.

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve…

201711.16
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Reforma trabalhista deve inibir ações “aventureiras”.

A entrada em vigor da reforma trabalhista no último sábado deve diminuir a abertura das chamadas ações “aventureiras” – em que o reclamante acionava a Justiça, mesmo sabendo que seu pedido não se sustentava. Com a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que acionar na Justiça a empresa onde trabalhava e…

201711.14
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O caos definitivo na Justiça do Trabalho.

Agora em vigor, a nova legislação trabalhista se depara com absoluta e completa insurgência de parte da magistratura trabalhista. Um flagrante atropelamento dos limites de seu Poder e desrespeito a ordem constitucional. Era esperado que nesse longo período de transição houvesse isenção, maturidade e preocupação de todos os operadores do Direito, a fim de se…

201711.14
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STF e reforma trabalhista podem alterar contribuição previdenciária.

Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos…