26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Anotação da data de saída do emprego deve compreender a projeção do aviso prévio, decide 8ª Turma.

Uma indústria petroquímica foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha a retificar as anotações na carteira de trabalho de um ex-empregado. A determinação é um dos itens da ação ajuizada pelo trabalhador. O autor foi contratado em 15 de outubro de 1984 e despedido em 15 de dezembro de 2015. Pela Lei nº 12.506/11, ele…

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26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
JT reconhece natureza salarial de brindes da Natura oferecidos como pagamento de horas extras.

Ex-empregada de empresa de logística que prestava serviços para a Natura Cosméticos S.A. procurou a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, pretendendo a incorporação ao salário do valor dos brindes (cosméticos) que recebia da empresa sempre que realizava horas extras. Alegando tratar-se de salário in natura, pretendia receber os reflexos do valor dos brindes nas verbas…

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26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
JT-MG autoriza penhora em processo de inventário para pagamento de dívida trabalhista de herdeiro.

Se ainda houver discussão sobre a divisão de bens, é possível a penhora no processo de inventário para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista, quando o devedor for um dos herdeiros. Nesse caso, a penhora ficará registrada e recairá, futuramente, sobre a parte da herança que caberá a ele após o encerramento do processo…

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26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Decisão mantém danos morais coletivos e determina novo prazo para empresa se adequar à cota de deficientes.

Foi parcialmente mantida uma sentença (do juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo) que havia condenado uma empresa de vigilância à indenização por danos morais coletivos e à contratação de empregados para cumprir a cota legal de pessoas com deficiência. A decisão, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…

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26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Justa causa é afastada por duplicidade de punição.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pelo Galeto de Ouro Restaurante LTDA. A empresa requereu, na Justiça do Trabalho, revisão da sentença que afastou a justa causa aplicada a um empregado que se envolveu em uma briga no trabalho. Os desembargadores seguiram, por…

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26
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de recurso da TAP.

O novo CPC prevê prazo para a regularização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a…

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26
setembro
2019
Clipping, Notícias,
Acordo trabalhista na mira.

O governo fechou o cerco sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões — após contestação de uma das partes — para cobrar efetivamente tributos sobre os valores negociados. A expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária…

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26
setembro
2019
Clipping, Notícias,
Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica.

Desde a última terça-feira (24/9), a Carteira de Trabalho Digital —aplicativo lançado em 2017— passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.  A medida é parte do escopo da Lei 13.874/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana. A partir de agora, todos os contratos de trabalho e…

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25
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
Aposentadorias especiais e a controversa exigência retroativa de contribuições adicionais.

Análise de recente precedente do STF. Em sessão de 4.12.2014 o STF examinou o direito (previdenciário) à aposentadoria especial no trabalho sob condições de insalubridade, em decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC (de 4.12.2014), e os debates dos Ministros acabaram despertando a interpretação, da parte de alguns agentes fazendários, de que seria viável a…

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25
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Cálculo para contratação de aprendizes deve considerar a totalidade dos trabalhadores de empresa de vigilância, decide 5ª Turma.

No entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a obrigação de contratar aprendizes independe da natureza da atividade-fim da empresa, seja ela insalubre ou perigosa. Essa foi a interpretação dada pela maioria da 5ª Turma ao analisar o caso de uma empresa de segurança que desconsiderava a…

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25
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Construtora é condenada por mencionar ação trabalhista na carteira de trabalho de ex-empregado.

Uma construtora foi condenada pela Justiça do Trabalho em Minas Gerais a indenizar um ex-empregado em R$ 3 mil por ter anotado na carteira de trabalho dele que a correção da função decorria de determinação judicial. O registro fez menção expressa à ação ajuizada pelo ex-empregado, o que, para o juiz Ulysses de Abreu César,…

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25
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva.

Para a 7ª Turma, a prática causa lesão a direitos transindividuais.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fazenda de Cana de Açúcar Taquari, localizada na cidade de Capela (SE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do constante atraso no pagamento dos salários e do desrespeito às regras…

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