21
agosto
2020
Clipping, Legislativo,
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei: I – empresários; II – sociedades simples; III –…

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21
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
NJ – Justiça do Trabalho mantém justa causa de vigilante que dormiu durante serviço em mina da Vale em Itabira

A juíza convocada da Terceira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, manteve a justa causa aplicada a um vigilante da mina Conceição, pertencente à Vale S.A., em Itabira, que dormiu durante o serviço. O trabalhador recorreu da decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, solicitando o afastamento da dispensa por justa…

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21
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),…

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21
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
Agente de disciplina celetista não consegue isonomia com agente penitenciário concursado

A isonomia não é cabível, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 20/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de isonomia salarial de um agente de disciplina da Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços que atuava no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus (AM). Para o órgão, a isonomia…

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21
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração

O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema. 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente. Segundo o colegiado, a concessão de…

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21
agosto
2020
Clipping, Mídia,
Juíza determina que Uber Eats aumente auxílio a entregadores infectados por Covid

A juíza Josiane Grossl, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determinou que a Uber Eats aumente o auxílio financeiro a entregadores que precisam interromper suas atividades por conta de contágio da Covid-19. A empresa já oferecia o auxílio, mas a decisão determinou que o prazo seja ampliado e cubra todo o período de isolamento…

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21
agosto
2020
Clipping, Mídia,
Postos do INSS devem continuar fechados até setembro

Reabertura prevista para ocorrer nesta segunda (24) será adiada pela sétima vez SÃO PAULO O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desistiu de reabrir as portas das suas agências ao público nesta segunda-feira (24), de acordo com informações apuradas pela reportagem. Esta será a sétima vez que o órgão anunciará o adiamento da retomada do atendimento em…

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20
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo…

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20
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
Fraude para evitar desapropriação de imóvel resulta na anulação de acordo de R$ 500 mil

A empresa estava sendo executada para o pagamento de dívidas com a União. 19/08/20 – A constatação de que houve fraude num acordo no valor de R$ 500 mil homologado pela Vara do Trabalho de Lorena (SP) levou a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a confirmar a anulação da…

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20
agosto
2020
Clipping, Tribunais,
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. 19/08/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de depósito…

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