17
maio
2018
Clipping, Notícias,

Auxiliar de limpeza vai à Justiça e ‘demite’ chefe; quando pode fazer isso?

Um auxiliar de limpeza de uma empresa em Mato Grosso conseguiu na Justiça o direito de “demitir” o patrão, que não havia pago suas horas extras.

Esse direito é chamado de rescisão indireta e é garantido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se o empregador cometer uma falta grave contra o funcionário. Na realidade, o patrão não é literalmente demitido. O que acontece é o rompimento do contrato, e o trabalhador recebe todos os seus direitos.

A CLT permite que o trabalhador peça a “dispensa do patrão” em sete casos (veja todas as situações mais abaixo). Um deles é quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato. Foi com base nesse argumento que o trabalhador citado acima pediu a rescisão indireta, justificando, ainda, que teve recolhimento incorreto do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O pedido de rescisão indireta havia sido negado em primeira e segunda instâncias, mas o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou que deixar de pagar horas extras é considerada uma falta grave, e deu razão ao trabalhador. “Quando o patrão deixa de pagar hora extra, ele está descumprindo o contrato de trabalho”, afirma o advogado Rui Carlos Diolindo de Farias, do escritório que entrou com a ação.

Justa causa ao contrário
“São os mesmos requisitos da justa causa, só que ao contrário: a empresa é que sofre a rescisão. O funcionário deixa de trabalhar, e a empresa se torna responsável por pagar todas as verbas como se ele tivesse sido mandado embora sem justa causa”, afirma o advogado trabalhista Danilo Pieri Pereira.

Mas “demitir” o patrão não significa que o chefe deixará a empresa. É o funcionário que deixa a empresa, mas recebe todas as verbas trabalhistas, como se houvesse sido demitido sem justa causa: multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, por exemplo.

Quando pedir a rescisão indireta?
A CLT lista, no artigo 483, sete casos em que a rescisão indireta é possível. Veja exemplos de situações para cada um deles:

1) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato

Quando o patrão exige que o funcionário faça um trabalho físico maior do que sua capacidade. Também vale para situações que vão além da força física, como quando o patrão pede para fazer uma tarefa que não está em seu contrato apenas para constrangê-lo ou até quando exige que faça algo que é considerado imoral.

2) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo

Quando metas abusivas e impossíveis de serem alcançadas são estipuladas ou quando são feitas exigências maiores para um funcionário do que para outros na mesma função.

3) Correr perigo manifesto de mal considerável

Quando o empregado corre riscos no ambiente de trabalho ou se o patrão deixar que ele faça uma função sem equipamentos de proteção, colocando sua segurança em risco.

4) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato

Quando o patrão atrasa constantemente o pagamento do salário, não paga benefícios como vale-refeição, vale-transporte ou horas extras, ou não recolhe o FGTS, por exemplo.

5) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama

Quando o patrão ofende o funcionário ou sua família, com calúnias e difamações.

6) O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

Quando o funcionário é agredido fisicamente pelo patrão, com exceção de casos de legítima defesa.

7) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Nos casos em que o empregador reduz o salário do funcionário para humilhá-lo ou quando o patrão começa a reduzir as funções do empregado para desmotivá-lo e forçar sua saída.

Qual a vantagem de pedir a rescisão indireta?
A vantagem da rescisão indireta é que o trabalhador tem direito a receber os mesmos benefícios que uma pessoa demitida sem justa causa, como:

>> Saldo de salário;
>> Aviso prévio;
>> Férias vencidas e proporcionais;
>> 13º salário;
>> Direito ao saque do FGTS, além de multa de 40%;
>> Direito de receber o seguro-desemprego.

Como fazer o pedido?
Na prática, o funcionário ingressa com uma ação na Justiça e, no mesmo dia, pede para que o advogado informe para a empresa que ele não trabalhará mais lá, segundo o advogado trabalhista Daniel Chiode.

“Se deixar de trabalhar por mais de 30 dias e, depois, entrar com a ação, há o risco de ser considerado abandono de emprego e até de ser demitido por justa causa.”

Quais provas apresentar?
Para pedir a rescisão indireta, o trabalhador precisará ter provas. Alguns casos são mais fáceis de comprovar. Para atraso de salário, por exemplo, é possível apresentar os holerites e comprovantes bancários. Para outras situações, como assédio moral, o funcionário terá que reunir gravações, e-mails ou mensagens de celular. Pode apresentar também até três testemunhas.

“Quanto mais objetivo o caso for, mais fácil de conseguir. Atraso de salário, por exemplo, é só apresentar o holerite e mostrar que o dinheiro caiu na conta em outro dia. Quanto mais abstrato, mais dependente de interpretação vai ser. Vou ter que conseguir convencer o juiz de que a questão se encaixa em um daqueles itens previstos na CLT”, diz Pereira.

Quanto tempo demora?
Ações trabalhistas podem demorar para serem resolvidas, diz a advogada trabalhista Virna Rebouças Cruz. “É difícil falar em quanto tempo demora um processo. O tempo dependerá da vara e, se houver recurso, por exemplo. Mas é difícil conseguir um processo que se encerre em menos de três ou quatro anos. Como a Justiça lida com muitos processos, há uma certa demora”, diz ela.

A especialista afirma, porém, que pode acontecer de patrão e empregado fecharem um acordo. Nesses casos, o recebimento é mais rápido.

E se perder a ação?
A reforma trabalhista, em vigor desde o ano passado, prevê que o trabalhador seja responsável pelas despesas do processo se perder a ação. O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a discutir a questão, mas ainda não há uma decisão final. Por isso, os especialistas dizem que é preciso ter cautela para entrar com a ação e ter provas para sustentar os argumentos.

Além disso, se o funcionário entrar na Justiça e perder, o juiz considerará como se o empregado tivesse pedido demissão. Ele receberá os valores da rescisão, mas não terá direito a seguro-desemprego, saque do FGTS e multa de 40% sobre o fundo.

Fonte: UOL Economia, por Thâmara Kaoru, 17.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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