16
maio
2018
Clipping, Notícias,

Apoio de Barroso a restrições à Justiça gratuita levanta debate jurídico.

Com dois votos em direções opostas apresentados, a primeira ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da reforma trabalhista mobiliza debate entre advogados e juristas. Na última quarta-feira (10/5), o Plenário do STF deu início ao julgamento. A ação discute a quem cabe o pagamento de custas e honorários e questiona se é constitucional impor essa responsabilidade ao trabalhador, que tem direito a gratuidade da Justiça.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto na quinta, depois de pedir tempo para refletir a respeito das sustentações orais feitas no dia anterior. Para ele, o Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé, sobrecarregando o sistema e aumentando o tempo de tramitação e resposta efetivas da Justiça. Inserir dispositivos que colocam ônus ao trabalhador seria uma forma de fazê-lo pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Edson Fachin antecipou o voto e discordou das restrições fixadas pela reforma. No entendimento dele, a gratuidade da Justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça e a reforma trabalhista pode ter como consequência o esvaziamento desse direito e da Justiça do Trabalho.

Em carta direcionada ao ministro relator, o secretário-geral da Associação Americana de Juristas e vice-presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Luís Carlos Moro fez duras críticas à posição adotada por Barroso. Para ele, o voto proferido “escarnece a advocacia trabalhista de uma forma altamente desrespeitosa”. Isso porque, no entendimento dele, Barroso atribui à advocacia um excesso de demandas trabalhistas. O documento teve 150 assinaturas

“Vossa Excelência, nesse julgamento, emitiu juízos de valor generalizantes, preconceituosos, multiplicadores de exceções e desvios, como se a toda a advocacia trabalhista se pudessem imputar os adjetivos desairosos esgrimidos por Vossa Excelência em seu voto”, diz no texto, enfatizando que advogados são apenas os profissionais que hoje custodiam a ordem constitucional e legal.

Barroso afirmou mais de uma vez ter se esforçado para fazer um voto desideologizante, com base em fatos e na realidade da Justiça do Trabalho. Moro, no entanto, defende que a posição de Barroso foi condicionada a valores pessoais. Ele acusa ainda o ministro relator de tentar, no voto, transformar o Supremo Tribunal Federal em órgão constituinte derivado autoinvestido.

“Segundo seu entendimento, doravante, justiça gratuita passaria a dever ser condicionada aos seus valores e seus critérios pessoais, colhidos do sopro do vento. Teríamos então uma justiça gratuita fragmentada e onerosa, segundo um corte censitário, sem sentido, sem lei, sem nada… Isso é que é ativismo judicial! Um arrogar-se o poder constituinte derivado. Mais preocupante é notar que seu discurso, que incorpora o vozerio de bancos e parcela de indústrias”, avaliou.

Adequação à realidade
Sócia do Machado Meyer Advogados, Andrea Giamondo Massei Rossi acredita que Barroso tentou, na verdade, compatibilizar a necessidade de maior critério entre justiça gratuita e gratuidade para trabalhadores. “Foi uma decisão salomômica, para compatibilizar os dois interesses antagônicos”, disse. Para ela, existia o estímulo, antes da reforma, às chamadas demandas aventureiras, sendo comum ações com inúmeros pedidos, muitos deles sem fundamentos fáticos ou jurídicos.

“Não havia qualquer norma que coibisse o abuso do litigante. as normas agora preveem coibir o abuso de litigar, não o ato de litigar. Não entendo que haja inconstitucionalidade nisso”, avaliou. Andrea Giamondo entende que não há como estabelecer critérios que inibam a aventura sem que isso seja colocado de forma financeira. “Vejo as mudanças com bons olhos. A reforma é alvo de críticas, foi feita de forma apressada, sem o devido debate talvez. Mas é uma boa oportunidade para que empregado e empregador aprendam a resolver sem recorrer ao judiciário, para que se promova uma mudança racional das pessoas”, apontou.

Da mesma forma entende Patrick Rocha de Carvalho, do escritório Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados . “Minha percepção é de que o voto foi direcionado para a realidade da Justiça do Trabalho”, disse. Para ele, acertadamente o ministro diz que a gratuidade é um incentivo à litigância, com ou sem fundamento. “Com razão, ele diz que a justiça gratuita existe, mas de que forma? Nos limites da lei”, apontou. Patrick acredita que Barroso, ao pedir tempo para reflexão depois das sustentações para acrescentar mais dados a respeito da razoabilidade da mudança feita pela reforma.

“Quando falamos em processo, falamos de legislação infraconstitucional, a que estabelece os critérios. E foi isso que a norma fez, dentro dos limites da lei. Se o acesso fosse indiscriminado, não teríamos sucumbência, depósitos recursais, litigância de má fé. A lei cria mecanismos de incentivo e desincentivo. O ministro Barroso fundamentou o voto tem em vista na realidade atual da Justiça de trabalho. Para além disso, você não perde nada se pedir algo que não tenha razão”, defendeu o advogado.

Ele ressaltou que, ao demandar um serviço da Justiça e, portanto, do Estado, alguém deve pagar por ele. Da mesma forma compreende o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados. “É permitida ainda a concessão da Justiça gratuita, mas ela agora ficou mais razoável. Se o reclamante entender que deve fazer uso de assistente técnico, que tem honorários, tem que estar ciente de que se o pleito dele não for provido ele tem de pagar pelo profissional que usou. Se acho que tem periculosidade e quem mede isso é um perito, esse serviço deve ser pago. Faz sentido que seja assim”, afirmou Matsumoto.

Para ele, o voto divergente, do ministro Fachin, adere a uma linha protecionista que vê o autor da ação como hipossuficiente strictu senso, o que não é verdade. “É uma visão getuliana, antiga, de que o trabalhador não consegue discernir entre uma ação legítima de uma aventura. Não é verdade”, disse. Ele diz ainda que houve uma queda de quase 40% das demandas trabalhista justamente porque essa reflexão, tanto por parte dos advogados quanto dos reclamantes, passou a ser feita.

Leia aqui a íntegra da Carta.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Ana Pompeu, 15.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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