16
maio
2018
Clipping, Notícias,

Afinal, o que é o imposto sindical?

Existem mais de três dezenas de ações judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a possibilidade de cobrança do chamado “imposto sindical”. Noticiou-se que a reforma trabalhista teria extinto essa fonte de custeio dos sindicatos, tanto de categorias profissionais quanto patronais, no entanto, literalmente, o que o texto da mencionada reforma fez foi transformar esse tributo em facultativo. Assim, surge a discussão: é possível um “imposto” facultativo?

De acordo com a Constituição Federal, há previsão de um tributo destinado ao financiamento dos sindicatos (de categorias e patronais): rigorosamente, trata-se de contribuição sindical, haja vista que estamos diante de um tributo vinculado, o que quer dizer que a sua arrecadação possui uma destinação específica – aliás, o novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT adequou a redação desse tributo. A natureza tributária dessa contribuição foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse tributo, enquanto ou quando instituído, será cobrado pelos interessados, ou seja, os próprios sindicatos, o que o caracteriza como parafiscal, quer dizer, uma é a pessoa competente para criar o tributo, outra é a pessoa que tem o direito de cobrá-lo (sujeição ativa). Porém, como se vê, por ser tributo, a contribuição sindical deverá ser criada por lei, e os sindicatos não têm poder de ditar leis, ou seja, não possui competência legislativa.

A competência legislativa para disciplinar a contribuição sindical é da União – portanto, do Congresso Nacional. Cabe, então, a uma lei ordinária federal dispor sobre a contribuição sindical, e assim foi feito pela lei da reforma trabalhista. Estamos novamente diante do ponto central dessa discussão: a lei poderia criar um “imposto facultativo”?

De acordo com o conceito trazido pelo Código Tributário Nacional (CTN), o “tributo” se caracteriza, entre outros elementos, por ser compulsório. Logo, o dispositivo da reforma trabalhista que trata da contribuição sindical seria inconstitucional, certo? Não necessariamente. Existem no Brasil outros tributos “diferentes” e que nem por isso deixam de ter a natureza tributária – tal como entendido pelo Supremo Tribunal Federal.

De início, veja-se o exemplo do empréstimo compulsório. Se, de um lado, o caráter compulsório está presente, de outro, os valores arrecadados são devolvidos aos contribuintes – ao menos, teoricamente. Outro exemplo, é a contribuição previdenciária, que prevê, expressamente, a figura do contribuinte voluntário. Por fim, temos o Imposto sobre Grandes Fortunas que, apesar de estar previsto no texto constitucional desde 1988, nunca foi instituído.

Neste último caso, pode-se argumentar que se trata de a União, via Congresso Nacional, não ter interesse em exercer a sua competência tributária e criar esse imposto, e não de torná-lo facultativo. Acontece que se o ente tributante competente, no caso a União, pode decidir se irá cobrar ou não um determinado imposto, não poderia ele decidir por criar um tributo que requer adesão do contribuinte? Não me parece que, no exercício da sua competência tributária, a União esteja impedida de criar tributos sujeitos à concordância do contribuinte, especialmente nos casos de tributo vinculado.

E, se assim é, a vontade a ser manifestada para que haja a cobrança da contribuição sindical é do trabalhador e não da coletividade dos trabalhadores reunidos em assembleia.

(*) Edison Fernandes é Professor do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP (GVlaw), o advogado é titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas e foi membro do Grupo de Estudo sobre Notas Explicativas do CODIM/CPC.

Fonte: Valor Econômico, por Edison Fernandes (*), 16.05.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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